ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 02-6-2003.
Aos dois dias do mês de junho de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton
Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Trigésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência
de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Haroldo de
Souza, as Indicações nºs 018 e 019/03 (Processos nºs 2600 e 2601/03,
respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/03 (Processo nº
2558/03); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 102/03 (Processo nº 2755/03); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 18 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 130/03 (Processo nº 2716/03); pelo Vereador Luiz Braz, os
Pedidos de Informações nºs 097,098 e 099/03 (Processos nºs 2665, 2666 e
2667/03, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 113/03 (Processo nº 2452/03); pelo Vereador Nereu D'Avila, 01
Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 310/03, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/03, da Vereadora Anelise Sulzbach,
Presidenta da Câmara Municipal de Westfália – RS; 001/03, do Vereador Noé
Angelo de Mello de Angelo, Presidente da Câmara Municipal de Arvorezinha – RS;
003/03, do Vereador Leandro Luiz Dickel, Presidente da Câmara Municipal de
Pontão – RS; 023/03, do Vereador Paulo César Wibelinge, Presidente da Câmara
Municipal de Boa Vista do Incra – RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marcelino Pogozelski, Presidente do
Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de
Porto Alegre - SINTRAN, que discorreu acerca das condições de trabalho dos
agentes de trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC,
alegando a indisponibilidade de equipamentos de proteção individual e
contestando a legalidade do rol de atribuições desempenhadas por essa
categoria. Ainda, afirmou ter sido a EPTC notificada quarenta e três vezes pela
Delegacia Regional do Trabalho – DRT – e questionou a funcionalidade de algumas
obras viárias em execução na Capital. A seguir, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Clênia Maranhão,
Haroldo de Souza, Elói Guimarães, Carlos Pestana, Raul Carrion e João Carlos
Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na
ocasião, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Luiz Braz estará representando
externamente este Legislativo em Sessão Solene a ser realizada hoje, no
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ocasião em que será prestada homenagem
ao Ministro Teori Albino Zavascki pela assunção de Sua Excelência ao cargo de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Às quatorze horas e trinta e
três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, o Vereador Beto Moesch registrou a abertura, hoje, das comemorações da
Semana Mundial do Meio Ambiente na Câmara Municipal de Porto Alegre, convidando
os Senhores Vereadores para a inauguração de exposição alusiva ao evento, a
ocorrer na Avenida Cultural Clébio Sória, tendo o Senhor Presidente informado
que suspenderia a presente Sessão para que os Senhores Vereadores pudessem
comparecer ao evento. Também, face manifestação do Vereador Ervino Besson, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a possibilidade de convite ao
representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – para comparecer a
reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a fim de tratar de
problemas de segurança verificados em área de propriedade do referido
Instituto, situada nas imediações do Instituto Santa Luzia, nesta Capital. Às
quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e três minutos, constatada a existência
de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo analisou declarações
prestadas à imprensa pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da
República, acerca das políticas administrativas implementadas à frente do
Governo Federal. Nesse sentido, teceu considerações sobre a forma como o Senhor
Presidente da República vem apresentando seus projetos governamentais à
população brasileira, especialmente no que tange ao Programa Fome Zero, à política
de juros praticada em relação ao mercado financeiro e quanto ao combate ao
desemprego. O Vereador Carlos Alberto Garcia relatou reunião realizada hoje
neste Legislativo, a fim de debater e buscar soluções para coibir atos de
prostituição infanto-juvenil verificados na zona sul da Cidade, manifestando-se
sobre as principais conclusões obtidas durante a referida reunião, destacando a
importância de que o problema seja resolvido com a maior brevidade possível e
propugnando pela adoção de medidas públicas, especialmente no que tange à
Polícia Civil e à Brigada Militar, no sentido de coibir tais práticas. A
Vereadora Margarete Moraes pronunciou-se acerca de declarações prestadas à
imprensa pelo cineasta Cacá Diegues e pelo produtor cinematográfico Luiz Carlos
Barreto, através das quais Suas Senhorias afirmam a existência de práticas de
dirigismo cultural por parte do Ministério da Cultura. Nesse sentido, contestou
as referidas declarações, defendendo as políticas praticadas pelo citado
Ministério e informando que as mesmas visam a estabelecer, através da produção
cultural apoiada pelo Governo Federal, uma contrapartida de cunho social. A
Vereadora Maria Celeste discorreu sobre as atividades desenvolvidas pelo
Programa de Orçamento Participativo durante os meses de abril e maio do
corrente, historiando a criação e evolução desse Programa, destacando a
importância da participação popular para a elaboração da lei orçamentária
municipal e afirmando que tal sistemática estabelece uma inversão na lógica
historicamente verificada no gerenciamento dos recursos públicos, evitando a
ocorrência de concentração de poder, desperdício de verbas, clientelismo político
e corrupção. A Vereadora Maristela Maffei apoiou o pronunciamento efetuado pela
Vereadora Maria Celeste em Comunicações, no que tange à atuação, em Porto
Alegre, do Programa de Orçamento Participativo. Também, dissertou sobre as
disposições constantes no Projeto de Lei apresentado pelo Senhor Luiz Inácio
Lula da Silva, Presidente da República, ao Congresso Nacional, a fim de
implementar alterações no sistema público de previdência social brasileiro,
externando seu apoio às alterações propostas por Sua Excelência. A seguir, face
Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor e da tramitação do Projeto de
Lei do Executivo n° 078/02 (Processo n° 3653/02), que autoriza a permuta entre
um imóvel próprio municipal e quatro imóveis de propriedade de Maiojama
Participações Limitada. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal
manifestou suas expectativas quanto ao governo do Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva, Presidente da República, sugerindo a implementação de um programa específico
de combate ao desemprego, nos mesmos moldes da iniciativa intitulada “Programa
Fome Zero”. Ainda, reportou-se à desapropriação de terras promovida pelo
Governo Federal no Município de São Gabriel – RS, com a finalidade de promover
o assentamento de famílias de produtores rurais. Após, constatada a existência
de quórum, foi aprovado o Requerimento n° 109/03 (Processo n° 2689/03 –
Autorização para representar externamente este Legislativo no “2° Ciclo de
Palestras - Viver no Campo", realizado no dia vinte e oito de maio do corrente,
no Município de Julho de Castilhos – RS, com percepção de uma diária), de
autoria do Vereador Beto Moesch. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart citou
artigo de autoria do jornalista Paulo Sant’Ana, publicado na edição do jornal
Zero Hora do dia vinte e sete de maio do corrente, relativo ao funcionamento da
Central de Marcação de Consultas Médicas em Porto Alegre, no qual o articulista
propugna pelo encerramento das suas atividades. Nesse sentido, criticou a
atuação do Senhor Joaquim Kliemann, Secretário Municipal de Saúde, no que tange
à administração do sistema de saúde de Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion
registrou o transcurso, no dia primeiro de junho do corrente, do Dia da Imprensa,
discorrendo sobre as iniciativas legislativas que instituíram esse dia para as
comemorações alusivas à existência da imprensa no País. Também, manifestou-se
sobre a passagem dos primeiros cento e cinqüenta dias de exercício, pelo Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva, do cargo de Presidente da República, salientando as
principais medidas adotadas por Sua Excelência no sentido de alterar os rumos
políticos do País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion deu
continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicações,
comentando dados alusivos às políticas implementadas pelo Senhor Luiz Inácio
Lula da Silva à frente do Governo Federal, especialmente no que concerne às
relações estabelecidas entre a União e outros Países, à manutenção de empresas
estatais, à retirada de tramitação de Projeto de Lei que viabilizava o uso da
Base de Alcântara pelos Estados Unidos da América e à implementação de novas
políticas econômicas. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando juntada
de documentos aos autos do Projeto de Lei do Executivo n° 067/03 (Processo n°
3653/02). Também, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para
participarem de solenidade alusiva ao transcurso do trigésimo nono aniversário
de falecimento do ex-Prefeito Municipal de Porto Alegre, Senhor José Loureiro
da Silva, a ser realizada amanhã, às dez horas, junto ao monumento erigido em homenagem
ao ex-Prefeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson reportou-se
ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Dr. Goulart em Comunicações, quanto
aos problemas verificados no sistema mantido pelo Executivo Municipal para a
marcação de consultas médicas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Também,
relatou episódio de latrocínio testemunhado por Sua Excelência, criticando o
atraso no atendimento de ambulância do Serviço de Atendimento Médico de
Urgência – SAMU – verificado na ocasião. O Vereador Haroldo de Souza esclareceu
fatos relativos à Licença para Tratar de Interesses Particulares solicitada por
Sua Excelência, válida para os dias vinte e oito e vinte e nove de maio do
corrente. Ainda, manifestou-se sobre as repercussões, junto ao povo colombiano,
de notícias publicadas na imprensa nacional e internacional, as quais afirmam
que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, teria
externado apoio às causas defendidas pelas Forças Armadas Revolucionárias da
Colômbia – FARC. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib transmitiu
convite apresentado pelo Senhor Carlos Eduardo Campos Vieira, Secretário do
Planejamento Municipal, para que os Senhores Vereadores participem da 1ª
Conferência Municipal do Plano Diretor, a ser realizada no dia seis de setembro
do corrente, informando dados relativos aos eventos preparatórios à referida
Conferência e destacando a relevância do evento para a análise de alterações a
serem promovidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães traçou um paralelo entre as
políticas econômicas implementadas pelo Senhor Fernando Henrique Cardoso, no
período em que exerceu a Presidência da República, e o Senhor Luiz Inácio Lula
da Silva, atual chefe do Poder Executivo Federal, reportando-se às
manifestações do Fundo Monetário Internacional – FMI – quanto à política
econômica atualmente em vigor e quanto às propostas de alteração no sistema de
previdência social propostos por Suas Excelências. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 004/03, os Projetos de Lei do Legislativo n°s
060/03, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Zé Valdir, 077/03, discutido
pelos Vereadores Raul Carrion e Maria Celeste, e 108/03, discutido pelos Vereadores
Raul Carrion e João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução n° 049/03; em 3ª
Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 057/03, os
Projetos de Lei do Legislativo n°s 106/03, discutido pela Vereadora Maria
Celeste, e 109/03, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de
Resolução n°s 047/03, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 048/03,
discutido pela Vereadora Margarete Moraes. Na ocasião, o Vereador Juarez
Pinheiro manifestou-se sobre o teor do Projeto de Resolução nº 047/03 e o
Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando informações
acerca da tramitação de pedido formulado por Sua Excelência, de informações
sobre cedência de funcionário do Executivo Municipal para este Legislativo, ao
que o Senhor Presidente comunicou que seriam tomadas as providências cabíveis à
questão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Wilton Araújo, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na
ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca ao teor dos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 134/01 e 153/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo n° 134/01. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02, que foi discutido pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Clênia Maranhão, Renato
Guimarães, Cassiá Carpes, Zé Valdir, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Darci
Campani, Raul Carrion, Juarez Pinheiro e Sebastião Melo. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02, os Vereadores Marcelo Danéris,
Sebastião Melo, Margarete Moraes e Isaac Ainhorn cederam seus tempos de
discussão, respectivamente aos Vereadores Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, Raul
Carrion e Sebastião Melo. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria
do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 153/02 (Processo nº 2585/02). Também, foi aprovado o
Requerimento nº 114/03 (Processo nº 2797/03 - Requer autorização para
representar externamente este Legislativo em Seminário sobre o tema “Reforma
Tributária e Previdência Sob a Ótica da Mulher”, a ser realizado do dia três ao
dia seis de junho do corrente, em Brasília - DF, com percepção de diárias e
passagens aéreas), de autoria da Vereadora Maristela Maffei. Em Votação, esteve
Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento, por
cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02
(Processo nº 2585/02), o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac
Ainhorn, Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Luiz Braz. Na
oportunidade, o Vereador João Bosco Vaz manifestou-se acerca dos trabalhos da
presente Sessão e o Vereador Juarez Pinheiro formulou Questão de Ordem acerca
do horário de término da presente Sessão. Às dezenove horas e três minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora
Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Marcelino Pogozelski, representando o Sindicato dos Agentes de Fiscalização
de Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre - SINTRAN, está com a
palavra para tratar de assunto relativo à segurança do trabalho na fiscalização
do trânsito do Município de Porto Alegre, pelo tempo de regimental de dez
minutos.
O SR. MARCELINO POGOZELSKI: Boa-tarde a todos, boa-tarde à Mesa, ao
Presidente e aos Srs. Vereadores. Novamente, vimos a esta Casa para salientar
aos Srs. Vereadores a nossa insegurança no trânsito. Como todos sabem, as
agressões continuam, e a Empresa continua descumprindo as normas de segurança
da própria Delegacia Regional do Trabalho. A Empresa já foi notificada quarenta
e três vezes e ainda continua realizando blitz
sem os equipamentos de segurança. Não há o treinamento necessário e as
agressões continuam, porque os fiscais estão sem os equipamentos, sem a
abordagem, sem as técnicas específicas.
Quanto
aos cursos específicos sobre o Código Penal, o Código Civil, a legislação e os
conhecimento teóricos, se pergunta: quando é que foram feitos na EPTC esses
demais cursos?
A
EPTC tem cinco anos de existência. Se o agente não cumpre a determinação, ele é
ameaçado com punição. Essas atribuições, do art. 24... E foi votada nesta Casa
a Lei n.º 8.133 para questões do Município. Referente a isso, várias vezes
viemos a esta Casa perguntar a V. Ex.ªs quais são as atribuições dos
fiscais de trânsito de Porto Alegre. Foi votado pelo art. 24 do Código de
Trânsito Brasileiro. Sabendo-se que não abrange toda a função dos agentes, a
Empresa fez um convênio com o Estado, com o DETRAN, em que foram atribuídas
funções da Brigada Militar aos agentes de trânsito. O convênio foi renovado,
mas existe a Lei n.º 8.066, da Presidência da República, da Casa Civil, que diz
que essa Lei tem de ser apreciada na Câmara de Vereadores e na Assembléia
Legislativa. Mas como o Estado pode dar poderes de polícia, através do
Município, para uma empresa de transporte e circulação, de economia mista e
sociedade anônima, se nesta Casa foi votada a Lei somente para as questões
municipais?
Em
cinco anos, uma empresa pública conseguiu arrecadar cento e um milhões de
reais, fora o que está pendente. E ainda continuam no negativo, estão no
“vermelho”, e tratam uma empresa como responsabilidade fiscal (sic).
Esse
convênio, se não foi apreciado por esta Casa nem pela Assembléia Legislativa,
já começa a se comprometer, pois o art. 22 é totalmente da Brigada Militar. Os
agentes se expõem a riscos, a delitos de trânsito. Perguntamos se esta Casa
apreciou esse convênio, se verificou a Lei em que foi montada uma empresa
pública? Só tem dois pontos: ou para legislar sobre o Município – que é parada,
estacionamento e circulação –, e não
tem outra atribuição para a fiscalização (sic).
Simplesmente
descumprem as normas da Delegacia Regional do Trabalho. Eles foram notificados
quarenta e três vezes pela Delegacia, e continuam descumprindo a Lei. O grau de
risco da EPTC é como se fosse o de uma empresa particular, de escritório, é
grau um. Não tem Engenheiro de Segurança do Trabalho. Mas claro, como vai ter
Engenheiro se não cumprem nem a determinação da Delegacia Regional do Trabalho?
Dois processos foram feitos, a Empresa foi autuada e, mesmo assim, descumpre.
Vem com política de educação de trânsito, fiscalização, orientação, e eu não
vejo nada. Pergunto: qual o projeto de segurança dos agentes de trânsito? O
Ministério Público, através desta Casa, abriu um inquérito para determinar essa
função.
Outra
pergunta, sobre as carroças: como é que nós vamos autuar na fiscalização das
carroças? Só se nós fizermos um curso de “agente boiadeiro”; vai ganhar um
laço, uma boleadeira e vai pegar as carroças. Como se vai atacar uma carroça em
via pública? Isso é questão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. E o
Ministério Público diz que é da atuação da EPTC. Como é que o agente está na
rua? É um malho, um apito, um rádio. Tem que se defender com o que, se a
própria DRT deu orientação para fazer os cursos específicos e a Empresa não
cumpre isso? Então, teria que continuar sendo agredido. As atribuições não são
nossas. E eu vejo que a Prefeitura Municipal, a Procuradoria-Geral do Município
deu um parecer contrário ao que a EPTC faz. Por quê? Porque desconhecia esse
convênio do Município, do Estado, que é o convênio do DETRAN. Então, começam a
surgir fatos que começam a colocar... Que a nossa segurança e a nossa
atribuição não é para fazer função da Brigada. Aí nos perguntamos: como é que
vão fazer a fiscalização sem trabalhar em cima da função dos artigos do
Município? Eu não pergunto, eu não fiz a Lei, a Lei foi votada nesta Casa. A
responsabilidade é da Câmara que votou a Lei, e do Executivo. Agora, o que não
dá mais para continuar acontecendo é nós sermos agredidos na rua, sendo
culpados e os órgãos sendo omissos. Nós pedimos às Lideranças com as Bancadas
para tentarem resolver esse assunto. Eu acho que isso é responsabilidade, não
só civil, também é penal, para todos que votaram isso aí. Quem é que votou essa
Lei? Quem é que fez a Lei? Quem é que fez a fiscalização? Quem é que fez essa
Empresa? Tem que ter alguém responsável, porque as mortes continuam
acontecendo.
O trânsito é a mesma coisa, vão culpar quem? O Executivo? O
Executivo contratou um engenheiro, que fez as obras na Aparício com a Bento. Há
dois anos os agentes estão alertando sobre aquelas mortes, sobre o problema do
tráfego lá. Alguém tem que ser responsável! Quem é que fez aquela obra? Os
Vereadores já foram olhar aquela obra, as duas estações, a travessia onde têm
que se locomover as pessoas que descem ali ? Tem que se desmanchar aquelas duas
paradas e pronto, e colocar em lugar seguro. Quem é que tem que pagar, é o
Município? Eu não sei, acho que a responsabilidade é de a Câmara fazer uma
comissão e investigar essas irregularidades, levantar esses pontos.
Há cinco anos foi criada a EPTC, eu me lembro; a Assis
Brasil foi um genocídio de mortes e atropelamentos, e até hoje não está pronta
(sic). Quantas mortes aconteceram
naquelas vias de trânsito da Assis Brasil? E quem é o responsável, quem
construiu? É a mesma coisa que a fiscalização: é um parâmetro (sic), ninguém fica responsável, todo o
mundo fica isento. E como é que o Agente, psicologicamente, vai trabalhar na
rua se não tem segurança, não tem segurança para o cidadão?
Nós viemos três vezes a esta Tribuna Popular: no dia 8 de
abril, no dia 19 de abril de 2002, e no dia 24 de junho de 2002, e falamos
dessas mesmas nossas condições de trabalho, dessas atribuições, que não foram
definidas. Nem a sociedade conhece a nossa fiscalização! Quando se faz uma lei,
ela tem que passar por quem entende de trânsito. Essa direção de Empresa troca
a cada dois anos, e ninguém entende da questão de trânsito, ninguém entende da
parte de trânsito, de segurança de trânsito, tanto é que eles não têm um
engenheiro responsável pelo trabalho e pela fiscalização. E não pode perguntar
qual... Tragam o Diretor aqui e mandem mostrar o projeto de segurança para os
funcionários da EPTC. Ele não tem.
Ver. Beto Moesch, eu queria saber de V. Ex.ª, quando for
responder para nós - pode ser por ofício -, quem é que vai dar segurança para a
Fiscalização de Trânsito, quando autuar as carroças? A EPTC? A EPTC não dá
nada, nem equipamento. Isso é uma vergonha! O Ministério Público diz: a
fiscalização tem que ser dada. Tem que mudar essa Lei, porque essa Lei é uma
vergonha para o Município! Quem inventou essa Empresa foi uma vergonha, porque
ela nem tem texto contábil, não tem ciência, não tem firmeza. Ela não pode
atuar, ela só pode atuar no Município; no Estado não pode; pelo que estou
vendo, pelos documentos, não. Então, já começamos a notar que tem algum parecer
contrário a isso aí. Quando viemos a esta Casa e falamos da legalidade da
Empresa... Se ela é legal, ela não pode fazer a função de Estado. Então ela
começa a se tornar ilegal. É só o Município. Eu acho que são várias as
irregularidades que têm que ser colocadas, várias atuações; os Agentes estão
sendo agredidos; é só ocorrência policial. Vai morrer alguém e quero saber quem
vai ser penalizado. Se existe órgão para ser responsável, tem que responsabilizar
alguém. E essa Direção... E esta Casa fez a Lei, ela tem que verificar, e as
Lideranças das Bancadas são responsáveis por isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Convido V.
S.ª para compor a Mesa.
Na minha condição de ex-Secretário de Transporte por duas
vezes, até Presidente do Conselho Estadual de Trânsito, eu gostaria de lembrar
que o Código Nacional de Trânsito tem um capítulo que trata de veículo de
tração animal e tração humana.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Presidente Marcelino Pogozelski, eu gostaria
muito que o Presidente Túlio Zamin tivesse vindo para lhe ouvir. Mas,
especialmente, para saber que quarenta e três vezes foi autuado pela DRT,
Delegacia Regional do Trabalho, e os “azuizinhos” continuam trabalhando sem
EPI, sem Equipamento de Proteção Individual. Apesar de uma média de faturamento
instantâneo de 20 milhões anuais; em cinco anos foram 100 milhões.
Especialmente porque se há alguém que tenha que defender os seus trabalhadores
é o Partido dos Trabalhadores e, no entanto, os trabalhadores se queixam dessa
forma amarga. Nem Engenheiro de Segurança do Trabalho existe numa instituição
que é fundamental, sob todos os pontos de vista, especialmente porque tem que
falar em educação no trânsito. Ora, se o professor de educação no trânsito, ele
mesmo tem tantas transgressões a ponto de não ter moral para orientar, para
educar, para formar pedagogicamente os motoristas, se eles tratam dessa forma
os da sua casa, como eles vão tratar os outros? Realmente é apenas uma
repartição arrecadadora.
Quero
lembrar que muita gente tem morrido na cidade de Porto Alegre, especialmente
crianças. Na estrada da Ponta Grossa, outro dia, duas, por falta de meio-fio,
por falta de acostamento. As pessoas transitam em cima do asfalto, porque não
têm como caminhar, especialmente em dias de chuva. E, esta semana, por pouco,
por muito pouco, uma senhora com um carrinho de criança não foi atropelada por
um caminhão e não ocorreu uma tragédia. Isso nós vemos todos os dias.
Conte
conosco! Essa Lei tem de vir para a Câmara e nós vamos aperfeiçoá-la. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunicamos que o Ver. Luiz Braz está em
representação da Casa na solenidade de posse do Ministro Teori Albino Zavascki,
no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, nesta Capital.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Marcelino, Presidente do Sindicato dos
Agentes de Fiscalização de Trânsito, são muito graves as suas colocações aqui.
É um órgão público, que tem a responsabilidade de qualificar e dar condições de
trabalho, uma categoria que tem uma enorme responsabilidade com o trânsito de
Porto Alegre. Meu caro Presidente João Antonio Dib, repito: é de muita
gravidade a denúncia trazida aqui a esta Casa! Portanto, a Casa também tem sua
parcela de responsabilidade com esta Cidade. Nós vamos nos juntar a essa
categoria para que, pelo menos, esse problema, Marcelino, trazido aqui por
você, seja solucionado, pelo menos em parte. A Cidade merece um trabalho de
excelente categoria e os órgãos públicos têm a responsabilidade de dar
condições para que as categorias prestem um serviço de qualidade para a cidade
de Porto Alegre.
Conte
com a Bancada do PDT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, em nome da minha Bancada, saudar a
presença do Sr. Marcelino, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização
de Trânsito da nossa Cidade. É um prazer receber a sua entidade, representada
aqui pelo seu Presidente. Quero dizer que fiquei surpresa com as denúncias
trazidas pelo senhor a esta Casa na tarde de hoje, pois eu me recordo que,
praticamente há dois anos, quando eu presidia a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos desta Casa, e o senhor, na condição de Presidente
da sua entidade, acompanhado de vários agentes de trânsito de Porto Alegre, trouxe
essa denúncia à nossa Comissão. Nós fizemos uma Audiência Pública sobre este
tema, e lembro que contou com a participação do Ver. Cassiá Carpes e da DRT. E
naquele momento essas denúncias já foram colocadas, inclusive a própria
representante da DRT colocou a preocupação com o descumprimento dessa regras
que, pelo que o senhor hoje nos demonstrou, ainda não foi resolvido.
A
situação de trânsito é um dos problemas mais graves que todas as cidades
enfrentam e a nossa, de uma forma especial, tem, evidentemente, que ter, de
parte do Executivo e de nós Vereadores, um acompanhamento muito grande, pela
responsabilidade que tem o gestor público do Executivo em relação a isso
A
situação dos agentes de trânsito já foi trazida aqui, penso que as condições de
trabalho são absolutamente desfavoráveis e, portanto, a sua denúncia é
pertinente. Apenas nos surpreende que ela ainda não tenha sido vitoriosa,
porque essas lutas que vocês têm levado já tem vindo a esta Casa, têm vindo às
Comissões técnicas, têm sido reiteradamente reapresentadas pela imprensa.
Queríamos nos colocar à disposição para tentar avançar na luta que vocês têm
feito, e expressar a nossa preocupação com o problema que o senhor, mais uma
vez, traz a esta Casa, desejando sucesso nas suas reivindicações.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito obrigado, Presidente, Sr. Marcelino
Pogozelski, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e
Transporte do Município de Porto Alegre, obrigado pela sua presença, e tenha a
certeza de que nós estamos atentos. O senhor mesmo disse que já esteve aqui
quatro vezes e que nós temos uma parcela de responsabilidade. Eu coloco o meu
gabinete à sua disposição para saber o que, no caso, o PMDB e este Vereador,
podem fazer em torno desse assunto. Problemas de trânsito existem em todas as
cidades do mundo, mas eles têm de ser resolvidos; e quando o senhor chama à
responsabilidade a Câmara Municipal, gostaria de ter todos os detalhes sobre
isso, porque não se concebe que o senhor já tenha vindo aqui quatro vezes e
nada tenha sido resolvido! Fico à sua disposição. Muito obrigado pela presença.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. Marcelino Pogozelski,
que é o Presidente do SINTRAN, quero cumprimentar o Sr.Marcelino pelo seu
trabalho que desenvolve à frente do SINTRAN, principalmente trazendo as
preocupações que são, de resto, as preocupações da população. Ele esteve na
Tribuna Popular, também esteve na Comissão de Constituição e Justiça e demais
Comissões trazendo toda a problemática que envolve a EPTC.
Quero
dizer, Marcelino, que eu tive oportunidade de ser Secretário dos Transportes, e
nós tínhamos uma experiência de transporte, e, segundo informações, todo aquele
arsenal técnico que possuía a Secretaria foi levado à bancarrota; são
informações que vinham, que vêm da própria Secretaria dos Transportes. Todo
aquele conjunto de técnicos organizados, com sistemas organizados, foi levado à
bancarrota. E hoje se trabalha “apagando o fogo”, em termos de transporte.
Na
questão de trânsito, o Município é incipiente nessa área, é verdade, mas o que
o senhor traz tem de ser levado a sério e em conta para que se tente resolver,
porque nós estamos aí, e o “azulzinho” é visto sob o aspecto da multa. Então,
todo o debate se desloca para um aspecto da questão, e as necessidades que tem
a EPTC na sua estruturação, inclusive do ponto de vista jurídico e legal, ficam
à margem. Eu acho que o senhor tem de continuar na sua luta, e nós aqui nos
colocamos à disposição para ver o que é possível no sentido de criar um lugar
de trabalho envolvendo o Executivo, o Legislativo e o seu Sindicato, para que
se possa dar uma contribuição nesse sentido. Meus cumprimentos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Carlos Pestana está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Marcelino Pogozelski, do SINTRAN, inicialmente, acho que é importante pelo
menos repassarmos algumas informações que nos foram passadas pela EPTC.
Primeiro, a Empresa fez um investimento de 01 milhão e 200 mil em plano de
saúde, algo em torno de 100 mil por mês; fez investimento de mais de 300 mil em
equipamentos e uniformes; constituiu um conjunto de cursos que tem uma carga
horária de 380 horas e uma manutenção de 60 horas. Então, é importante dizer
que estabeleceu, como para o resto dos servidores públicos municipais, uma
política de bimestralidade. São questões que estão aí para qualificar o
servidor que trabalha na questão do trânsito.
Quanto
à questão levantada pelo Presidente do Sindicato sobre a fiscalização das
carroças, acho que é importante, e o próprio Presidente já acabou respondendo,
quando informa que o Ministério Público, inclusive, - já não bastasse a própria
lembrança do Presidente desta Casa nos lembrando que consta no Código Nacional
de Trânsito a questão das carroças - o próprio Ministério Público já se
manifestou quanto à legalidade dessa ação. Então, é importante também o
Sindicato enxergar que, para o Município, e em particular para a EPTC, é
fundamental cumprir aquilo que está estabelecido na Lei. O próprio Ministério
Público, que é o fiscal da Lei, está nos colocando a necessidade de termos uma
atuação frente à questão das carroças.
Feitas
essas considerações, quero colocar aqui que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores também está disposta a intermediar, trabalhar para que essa
relação com a Empresa, que sempre esteve aberta para o diálogo, se mantenha.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do SINTRAN. Como Líder da Bancada do PC do
B, mas também como Presidente da CUTHAB, Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação, nós estamos à disposição para recebermos mais informações sobre essa
questão e contribuirmos, na medida do possível, para tentar uma negociação, uma
solução para o problema, que é complexo, mas creio que é possível, por
intermédio da conversa, do entendimento e das próprias sugestões que possam vir
de parte do Sindicato, encontrar uma solução para o problema de segurança.
Somos sabedores do que os chamados “azuizinhos” têm enfrentado na sua dedicação
em busca de solucionar os problemas de trânsito da Cidade.
Estamos
à disposição para tentar ajudar o SINTRAN e, ao mesmo tempo, a própria EPTC
para resolver esses problemas.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Falo em nome da Bancada do Partido
Progressista, dos Vereadores Pedro Américo Leal, Beto Moesch, João Antonio Dib
e em meu nome.
Damos
as boas-vindas ao Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do SINTRAN.
A
Bancada do Partido Progressista é muito preocupada com o trânsito em Porto
Alegre e preocupada também com os congestionamentos no trânsito, o que
acontece, diariamente, em vários locais e horários. Mas o que o Presidente do
SINTRAN vem nos trazer aqui é muito importante; vem fazer várias comunicações e
até denúncias de que os fiscais de trânsito trabalham com pouca ou nenhuma
segurança no trabalho, inclusive, segundo eu entendi, não existe Engenheiro de Segurança
na EPTC, e a EPTC recebeu quarenta e três autos de infrações por descumprir a
Legislação de Segurança do Trabalho. São afirmações importantes que nos
preocupam. Preocupa-nos, também, que, se o agente de trânsito informa que há
possibilidade de existir acidente na Av. Bento Gonçalves com a Av. Perimetral e
avisou com mais de um ano de antecedência, e não foi tomada nenhuma
providência, isto é muito grave. A Bancada do Partido Progressista vai rever as
notas taquigráficas para verificar que providências deve tomar. Com relação à
fiscalização das carroças, o nosso Ver. João Antonio Dib já expôs que o Código
de Trânsito prevê isso e que efetivamente é uma obrigação da EPTC executar essa
fiscalização, porque, realmente, as carroças trazem uma dificuldade muito
grande para o trânsito em Porto Alegre. Merece, sim, uma fiscalização, existe
lei para isso e nós vamos ficar atentos. Obrigado pelas suas informações,
Presidente Marcelino Pogozelski, e volte sempre.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Presidente Marcelino Pogozelski, nós
agradecemos a presença de V. S.ª neste plenário. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h33min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
14h34min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, é com muita satisfação que nós vamos agora abrir,
nesta casa, as comemorações alusivas à Semana Mundial do Meio Ambiente, onde a
Avenida Clebio Sória está com várias exposições que dizem respeito ao Meio
Ambiente: exposições de arte, de cultura, fotos, empreendimentos, todos eles
voltados a uma concepção ambiental. É a terceira edição que esta Casa oferece
referente a exposições nesse sentido. Agora, é através de uma Resolução. Estamos
convidando aqueles Vereadores que possam se fazer presentes, para abrirmos a
exposição, que ficará aqui na Avenida Clebio Sória, no térreo desta Casa, até
sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Transmitido o convite do Ver. Beto
Moesch, que eu estendo à população porto-alegrense. A exposição realmente é
muito interessante e fica até sexta-feira à disposição dos munícipes
porto-alegrenses. Convidamos os Vereadores para a abertura da exposição.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, uma consulta a V. Ex.ª.
Se não me falha a memória, no dia 15 de março, fiz um pronunciamento na tribuna
e entreguei um dossiê a V. Ex.ª, que dizia respeito a uma área lindeira ao
Instituto Santa Luzia. Visto que o INSS nada providenciou, no sábado, mais uma
residência, dentro da área do Instituto Santa Luzia, foi invadida. E mais, Sr.
Presidente, ontem, mais um fato lamentável: um Sargento da Brigada foi morto
nas imediações. A Casa tem poderes, vamos ser educados, vamos convidar o
Superintendente do INSS ou convocá-lo, para que ele se pronuncie a respeito do
fato.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª me
entregou no dia 15 de maio, não março, o problema de área do INSS.
Evidentemente, naquele documento, eu não encontrei como a Câmara poderia atuar,
mas V. Ex.ª pode, sim, na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação,
convidar o Superintendente do INSS para que ele esclareça a posição da
instituição em relação às áreas que aí estão.
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
15h03min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Luiz
Braz, em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
início do século XX traz para nós três eventos fundamentais para entendermos o
que ocorre hoje. O primeiro deles é o messianismo e, nesse messianismo, temos a
figura de Antônio Conselheiro, em Canudos. Nós temos um importante ato
messiânico, que foi o episódio do Contestado, na fronteira de Santa Catarina
com Paraná e, por fim, os Muckers, em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. Na
verdade havia, sim, a união do problema religioso com o carismático.
Hoje
vivemos no Brasil um outro tipo de problema também religioso e também
carismático.
Atualmente
temos sinais de revigoramento de uma democracia cujo Presidente, continuador da
era Fernando Henrique Cardoso, fala com extrema freqüência em Deus. E não
poucos cientistas políticos vêem no Presidente atual do Brasil um novo messias.
É
uma fase perigosa do processo democrático, pois pode se pensar que o País
depende dele, Presidente, imprescindivelmente. Há poucos dias Lula afirmou que
não cometerá nenhum erro político, pensamento um pouco dissociado da realidade,
pois o ser humano erra.
A
própria associação com a Igreja Católica permitiu a criação da imagem do
Presidente como uma figura extremamente poderosa, como o advento de um
Presidente ungido, algo sebastianista.
No
atual momento brasileiro, a palavra do Presidente é constituída de ponderável
responsabilidade, inclusive por seu papel pedagógico. A sistemática dos
pronunciamentos improvisados, mesmo cercados de autenticidade repentista, a não
ser que seja portador de um talento excepcional, corre o risco de afirmações
fora do contexto ou repetitivas. Com o tempo, seu discurso torna-se duvidoso, e
um auditório, com um mínimo de bom senso, educação e cultura, não se apraz em
ouvir conteúdos sem sentido, coisas peregrinas e vagas, “Vou fazer o
necessário, depois o possível, depois o impossível”.
Mesmo
assim, esse discurso de gafes e obviedades, ora transformando os cidadãos
brasileiros em seus filhos, ora citando sua origem de pobre torneiro mecânico,
vem agradando a diversas platéias. Às vezes ele diz: “O término de nossos
mandatos terminam juntos”, ou “Nem o Presidente Toledo nem eu teríamos o
tamanho que temos hoje se não tivéssemos nascidos pequenos. O importante foi a
coragem de nascer”. Ou: “Todo mundo tem o direito de ser contra ou a favor ou
muito antes pelo contrário.”
Por
enquanto, tudo tem o charme da novidade. Quando a exaustão desse estilo exigir
preparo para os problemas, os problemas dos juros altos, da recessão e do
desemprego que nós começamos a viver, quem sabe nossa análise se consumirá na
regressão messiânica de um processo voltado para o religioso, para a citação
permanente de Deus e para o carismático. Indubitavelmente, Lula é um
carismático, tem a barba grande, porém sem as soluções que a nacionalidade
tanto espera, porque nós passamos a ter uma imensa expectativa em relação ao
Programa Fome Zero. A fome está aumentando neste País.
Nós
temos uma imensa expectativa na diminuição e na queda dos juros desumanos que
têm o Brasil há muitos anos. A promessa não está sendo cumprida e, ao
contrário, estão sendo aumentados os juros. Nós temos uma expectativa imensa no
sentido do fim dessa imensa tragédia capitalista que é o desemprego. O desemprego,
que é a maldição desse início de século e de há alguns anos, é tão criminoso, é
tão deletério, do ponto de vista social, que nós não aceitamos mais que haja um
desempregado. Se houver um desempregado no Brasil, isso é uma tragédia. E, por
isso, nós não podemos abrir mão dessa luta contra o desemprego, mas só se faz
luta contra o desemprego desenvolvendo. E a política é recessiva e não
desenvolvimentista, como nós vimos aqui no Estado ou como essa avaliação que o
Partido dos Trabalhadores fez, no ultimo fim de semana, em que dizia que apenas
houve um problema político, de má interpretação do Governo Olívio Dutra, sem
falar que ele mandou embora a Ford, que dizimou a Segurança e que semeou a
desesperança em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Essa ambigüidade não pode
continuar.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, hoje de manhã, tivemos a oportunidade de promover uma reunião para
tratar do assunto especificamente da prostituição infantil e da exploração de
menores no Bairro Ipanema. Na reunião estiveram presentes, foram interlocutores:
o Major Castelar, falando em nome da 4.ª Companhia do 1.º Batalhão de Polícia
Militar; o Delegado Pedro Urdangarin, Delegado da 6.ª Delegacia de Ipanema; o
Delegado Paulo César Jardim, Diretor do Departamento de Polícia Metropolitana,
falando em nome do Secretário de Segurança; a Diretora Maria Alice, Diretora da
Escola Estadual Odila Gay da Fonseca; o Sr. Júlio Cézar Fontoura e o Sr. Sérgio
Fraga, Conselheiros Tutelares da Microrregião 6; a Secretária Helena Bonumá,
Secretária dos Direitos Humanos do Município, e a Deputada Federal Maria do
Rosário. Nós tivemos a oportunidade de discutir os fatos acontecidos no entorno
de Ipanema, tivemos também a presença dos moradores que, como muitos, estão
preocupados com a questão da prostituição infantil naquela região, inclusive
houve alguns depoimentos de que, em determinas ruas, transversais à Av. Osvaldo
Cruz, ruas sem saídas, durante o dia jovens fazem sexo na rua. Os moradores
diziam-se constrangidos e com receio até mesmo, às vezes, de ir a uma padaria próxima;
eles têm de ir de carro, porque têm receio. Então, esses depoimentos foram
muito importantes para mostrar... A Polícia Civil e a Brigada Militar acertaram
conosco que vão fazer uma policiamento mais efetivo, mas, ao mesmo tempo,
disseram que estranhavam, porque não tinham nenhuma denúncia de prostituição de
menores, ou melhor, de prostituição infanto-juvenil naquela região, só que os
depoimentos dos moradores presentes mostram justamente o contrário, e o que nós
vemos hoje é que a polícia, que tem o poder de investigar e sabe muito bem, não
consegue detectar os acontecimentos, enquanto que os moradores, no seu
dia-a-dia, os comentam. O que nós indicamos é que esses fatos ocorrem durante o
dia, às 16h, às 17h, e é em cima dessas informações que a Brigada Militar e a
Polícia Civil vão ter uma posição de forma mais ostensiva. Ficou acordado que
faremos reunião com os moradores do Bairro e também vamos incentivar que os
moradores do Bairro, quando houver incidências e ocorrências, façam o Boletim
de Ocorrência para que a polícia possa ter dados efetivos, pois a polícia alega
que não tem esses dados, porque as pessoas telefonam mas não registram as suas
queixas. Isso também é muito preocupante, nos faz ter um outro olhar sobre por
que as pessoas hoje não querem fazer ocorrências. Será que têm medo de ser
detectadas ou não acreditam na questão policial?
Por
meio de diversos depoimentos que chegaram, durante a semana, ao nosso gabinete,
vimos que outros pontos da Cidade também estariam com problemas idênticos;
então, protocolamos esta matéria nesta Casa e vamos pedir - Ver. João Antonio
Dib, V. Ex.ª, como Presidente da Casa - para tentarmos agilizar e colocarmos
uma Comissão Especial que trate sobre a questão da prostituição infanto-juvenil
no Município de Porto Alegre o quanto antes, porque este assunto é sério e
merece dos membros do Legislativo e da sociedade civil organizada, como um
todo, uma atenção muito especial. Estamos tratando com jovens adolescentes, com
pessoas que estão na sua formação, e nós temos o dever e o direito de retirar
essas meninas da rua e ver uma forma de sociabilizá-las novamente no âmbito da
sociedade. Hoje, a Secretária Helena Bonumá também disse que essa é a intenção
do próprio Governo Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje gostaria de me manifestar,
neste período de Comunicações, sobre uma polêmica que envolve o Ministério da
Cultura, especificamente em torno de uma suposta denúncia feita por duas
grandes figuras do contexto cultural nacional, quais sejam o cineasta Cacá
Diegues e o produtor de cinema Luiz Carlos Barreto. Eles acusaram o Ministério
da Cultura de estar estabelecendo ou propondo o dirigismo cultural, ou o que a
gente poderia chamar também de stalinismo, palavra que foi usada na imprensa em
Porto Alegre, agigantada. Eu creio que isso é uma falsidade, merece um
esclarecimento. Eles se colocaram também como representantes da cultura e do
pensamento nacional. No outro dia, depois dessa situação, eles foram
contestados, o Barretão e o Cacá Diegues, por mais de cinqüenta realizadores,
cineastas, produtores e artistas que, em primeiro lugar, não se consideram
representados por eles; eles não falam em nome da cultura nacional. Pessoas do
porte de Nélson Pereira dos Santos, Eduardo Coutinho, do nosso Jorge Furtado,
concordam com o edital apresentado pelo Ministério das Comunicações, que exigia
a contrapartida social, Ver. Zé Valdir, ou como nós chamamos em Porto Alegre, o
retorno do interesse público. Isso já acontece no FUNPROARTE, quando não há
nenhuma interferência no conteúdo da obra, muito menos na forma, mas que algum
projeto, algum programa, algum produto cultural financiado pela verba pública
deve ter essa contrapartida social. Por exemplo, se for uma apresentação de
vinte peças de teatro, cinco peças devem ser apresentadas na periferia. Foi
exatamente esse retorno de interesse público que acontece no FUNPROARTE que
possibilitou, há quinze dias, a apresentação do sofisticado espetáculo de
teatro Circo Minimal, no ginásio do CECORE, para mais de duzentas crianças, que
tiveram a oportunidade de conhecer um espetáculo tão magnífico quanto esse, que
ontem aconteceu no Parque Farroupilha.
Eu
acredito que é muito importante este debate. É bem-vindo em um País que vive um
momento especial, um momento iluminado, onde os novos conteúdos éticos e
simbólicos sintonizam com toda uma esperança, uma esperança de mudança, onde há
um grande orgulho nacional simbolizado na figura do nosso Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. E este momento tão importante, este momento de reformas
estruturais, reformas fundamentais ao futuro do nosso Brasil, é este momento
que exige novas alternativas, Ver. Renato Guimarães, a idéia da cultura, a
idéia da cultura enquanto direito, enquanto justiça, enquanto expressão das
diferenças sociais, sexuais, étnicas, religiosas e políticas. A cultura que
possibilita o desvendamento das aparências, da interpretação crítica, revela,
Ver. Cláudio Sebenelo, a paixão e a compaixão transformadoras.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Parece que o Ministro Luiz Gushiken, o Cacá Diegues e o Luiz
Carlos Barreto já chegaram a um comum acordo, as coisas parece que estão
pacificadas, porém...
A SRA. MARGARETE MORAES: Estão pacificadas, mas não estão
resolvidas. O debate prossegue. O Ministro Gilberto Gil foi a Recife e mais de
cinqüenta realizadores conversaram com ele, concordando com a idéia da
contrapartida social.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Para contribuir com sua intervenção, quero dizer que foi uma
satisfação para este Vereador ver, pela primeira vez, um representante de uma
Nação, como a Brasileira, ir num fórum internacional, como o Fórum do G-8, e
dizer que há a necessidade de contrapor a lógica de gastar dinheiro com armas
bélicas e pegar esse dinheiro e gastar com a alimentação do povo que há no
mundo.
A SRA. MARGARETE MORAES: Pegar o dinheiro das armas para o fundo
de alimentação para o povo. Também concordo.
Voltando
à questão inicial, acreditamos que há um exercício, há uma gestão da cultura em
Porto Alegre que sempre considerou que a obra de arte não pode, jamais, se
submeter a alheias exigências, sejam de mercado, de financiadores ou de
ideologias políticas, mas o artista deve ser fiel à sua concepção de vida, aos
seus desejos, às suas intenções, e essa experiência que existe em Porto Alegre,
que está inacabada, e sempre em busca de auto-superação, busca uma gestão
cultural que propicie o desenvolvimento pleno das pessoas, da criatividade, e,
a partir daí, a construção da paz, a construção da qualidade de vida, a
construção social coletiva.
Portanto,
acredito que o Ministério da Cultura deve considerar a cultura necessidade
social básica e deve propor, sim,
mecanismos de democratização do acesso e garantir transparência a novos
critérios, à escolha dos patrocinados, que devem ser, sim, passíveis de
responsabilização e de fiscalização, porque se trata da verba pública.
Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto que eu gostaria de comentar no meu
período de Comunicações, desta tribuna, hoje, é um assunto que fomentou a
Cidade nos meses de abril e maio, relacionado às rodadas do Orçamento Participativo.
Nas dezesseis regiões da nossa Cidade, tivemos durante esses meses a
participação de milhares de cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que voltaram-se
para a sua Cidade, para a sua Região, para a sua comunidade, para a sua vila,
exercendo, efetivamente, a sua cidadania, a sua democracia, elencando as
prioridades em termos de definição de quais políticas públicas o Executivo
Municipal deve investir na aplicação dos recursos do Orçamento Municipal, ou
seja, o processo de participação popular na cidade de Porto Alegre sai mais uma
vez fortalecido e demonstra que a população, por intermédio da Administração
Popular, há quinze anos, vem dando exemplos de democracia e de controle público
dos recursos para o País e para o mundo.
Assim,
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, inverte-se uma lógica na
elaboração e na execução de orçamentos públicos no País, historicamente marcada
pela concentração de poder, desperdícios de recursos, clientelismo político,
muitas vezes, e a própria corrupção.
Desde
o seu início, em 1989, os projetos decididos pelo Orçamento Participativo
representam investimentos de mais de um bilhão, principalmente nas áreas de
infra-estrutura urbana e políticas sociais, que proporcionam à população uma
melhoria na sua qualidade de vida, efetiva e concretamente na sua vida diária.
É
por isso que a participação popular, por intermédio do Orçamento Participativo
vem sendo destacada pelas diversas organizações internacionais, como a ONU, por
exemplo, como sendo um modelo de democratização e controle dos investimentos
públicos, devendo ser seguido por outras nações, outros governos, outros
países.
A
participação popular é uma marca das administrações da Frente Popular. Aqui no
Estado, com o Governo do companheiro, hoje Ministro das Cidades, Olívio Dutra,
os gaúchos e gaúchas tiveram, pela primeira vez, a oportunidade de discutir
onde o Governo deveria aplicar os recursos, prioritariamente.
Por
outro lado, o Governo que nos sucedeu, de certa forma, reconheceu isso, porque
ele criou um outro modelo de participação popular, tendo em vista que a cultura
do OP já estava enraizada na dinâmica da população, na vida da população e, por
isso, ela não poderia ser, simplesmente, extinta. No entanto, a reformulação do
modelo de participação, apresentada pelo Governo Rigotto, descaracterizou o
modelo de democracia plena, não mais privilegiando a participação direta da
comunidade, e sim por meio das representações e dos conselhos setoriais, o que,
sem dúvida alguma, inibe a participação da maioria da população, mas Porto
Alegre segue vivenciando, mais uma vez, o exemplo de um modelo de gestão que
tem mudado, dia a dia, a nossa Cidade para melhor.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu só queria, honrando este aparte que V. Ex.ª me deu,
educadamente, divergir de V. Ex.ª, porque nós constatamos, na forma como está
sendo implementado, o ocaso do Orçamento Participativo em Porto Alegre, tanto é
que a Administração Popular - dita popular, na opinião deste Vereador - está em
mora com a população com relação ao cumprimento dos pleitos postulados desde
1999, que não são atendidos. Muito obrigado.
A SRA. MARIA CELESTE: Certamente, eu esperava o seu aparte,
Ver. Isaac Ainhorn, que é um ferrenho Vereador que debate esse assunto aqui na
Câmara. Eu queria salientar, Vereador, que nas dezesseis plenárias regionais do
Orçamento Participativo - mesmo com as dificuldades relatadas corajosamente
pelo nosso Prefeito e pela imprensa, neste momento de elaboração do Orçamento e
de disputa no Orçamento Participativo - aumentou a participação de homens e
mulheres. O povo de Porto Alegre acredita, é consciente da sua participação e
da aplicação dos recursos que a senhora, a mãe de família e o pai de família,
que estão lá no Orçamento, na sua vila, reivindicam para a sua obra. Este é o
melhor modelo de gestão e de participação popular.
Para
concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que, nesses quinze anos, a comunidade,
o cidadão, a população de Porto Alegre amadureceu e colocou, prioritariamente,
habitação, em primeiro lugar, assistência social e educação. O nível de
conscientização da nossa população nesses anos cresceu, sem dúvida nenhuma, com
a participação popular na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores, não poderia deixar de fazer um aparte sobre
esse tema, apesar de que o tema que eu vou falar aqui é outro.
O
Ver. Isaac Ainhorn tenta confundir a população de Porto Alegre. Vejam só, o
Executivo deixa, por ter esse entendimento, por ter essa vertente popular, uma
atribuição sua e passa para a complementação da participação popular. Se o
Vereador acha que isso é tirar os poderes da Casa, fica bem esclarecido agora
como cai por terra esse discurso eleitoreiro.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maristela Maffei, fazendo um aparte e também contribuindo
com o debate, é bom registrar aqui que o Ver. Isaac Ainhorn é defensor de um
outro modelo, de um modelo que decide as coisas dentro dos gabinetes e não no
debate com o povo.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Como está fazendo o atual Governo do Estado.
O Sr. Renato Guimarães: Isso! Então, para nós não tem importância
ele defender esse modelo, mas nós vamos continuar defendendo o nosso modelo,
que é o de construção junto com o povo.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, entrando no tema da questão
da Reforma Previdenciária que nós estamos discutindo. A população, que não está
entre os ativos e inativos, quer saber o que significam alguns temas que estão
falando pela televisão. E nós estamos fazendo essa discussão com a população:
discutindo o que é déficit, flexibilização; salário ativo e passivo; divida
ativa; fixação, princípio atuarial. Inclusive, como eu não sou da área
econômica, escrevi, para não cometer muitos erros, já que não tenho a
linguagem, ou o viés econômico, baseada no texto do Prof. Wilson Cano,
Professor da UNICAMP, que diz o seguinte: qualquer pessoa sensata – é isso que
penso, referindo-se a Reforma que o nosso Presidente Lula está fazendo, com
algumas questões que temos que ajustar, sim, com os trabalhadores e com toda a
sociedade – e que compreenda a dimensão do problema fiscal brasileiro e da
questão previdenciária sabe que é necessário estudá-la e fazer a sua reforma. A
discussão inicial se pautou por termos semelhanças com os instrumentos usados
pelo Governo anterior, que, na busca de resolver os problemas financeiros, para
pagar e amortizar a sua dívida interna, investia contra os dois únicos itens
orçamentários que ainda não haviam sido trocados desde as grandes trapalhadas,
inclusive intencionais, do Governo Collor: o funcionalismo sem aumento e tudo o
que nós temos como conseqüência. O orçamento atual da seguridade social é
superavitário, graças ao jeitinho que Fernando Henrique Cardoso, que utilizou
recursos da contribuição social sobre o lucro líquido e da contribuição para
financiamento da seguridade social, ou o chamado COFINS, para outras
finalidades, passou a conviver com um déficit crescente.
Primeiro,
é importante que se diga: mostrar ainda as nossas diferenças, que as
desastrosas políticas econômicas e de recursos humanos de Fernando Henrique
Cardoso comprimiram com as receitas próprias, tanto do INSS quanto da
Previdência Pública Federal.
Segundo,
em 1990, a passagem de cerca de duzentos e cinqüenta mil celetistas do Governo
Federal para o regime estatutário. E, ainda, de 1990, o quadro ativo passou de
novecentos e noventa e dois mil funcionários para oitocentos e trinta e um mil
em 2002. Mas, o número ativo, senhoras e senhores, saltou de quatrocentos e
oitenta e um mil para novecentos e seis mil, resultado das propostas de reforma
nessa área, principalmente no setor
militar”
– V. Ex.ª sabe disso, Ver. Pedro Américo Leal – “ou seja, cento e sessenta e um
mil funcionários deixaram de contribuir e os inativos aumentaram em duzentos e
cinqüenta e um mil! Diminuiu-se, então, em quinhentos e oitenta e seis mil o
número de contribuintes.
Moral
da história, Sr. Presidente, com a sua tolerância: a transferência de salários
ativos para inativos diminuiu os recursos de contribuição.
Há,
sim, que se fazer essa reforma, com reformulações do cálculo atuarial, com o aumento das contribuições dos
servidores. E os servidores, com certeza, por outro lado, que hoje a rejeitam,
vão compreender, com uma ampla negociação, e será aprovada, mostrando aos
inativos que não faz sentido o fato de que, ao passar do ativo para o inativo,
esse passa a receber um ganho líquido maior, dado que deixa de contribuir com
os 11%. Ter contribuição progressiva, cobrando muito menos para quem ganha
pouco e muito para quem ganha mais.
O atual
déficit da Previdência Pública Federal, Sr. Presidente, é de 35 bilhões de
reais, um valor equivalente aos fundos do BNDES, que engordaria mais o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os sindicatos que, se eliminada a
contribuição sindical compulsória, estaria mirando para a possibilidade de
criar fundos de pensão próprios, com o que obteria recursos substitutivos.
Terminando,
Sr. Presidente, é ilusão pensar que a instituição de tais fundos resolveria os
nossos problemas, e esses, em mãos privadas, obterão rendimentos no mercado e
não financiarão empreendimentos que exijam longo prazo de maturação e baixo
retorno.
Portanto,
Sr. Presidente, uma opção seria a constituição de um fundo público, lastrado
por títulos federais de longo prazo, corrigido pela inflação, mais o juro real
de 5% ao ano. Um exemplo importante: durante 20 anos, se o Governo depositasse,
anualmente, o equivalente a sua contribuição legal, teria um fundo cumulativo
que, com os juros, zeraria o seu déficit previdenciário anual. Esse é um bom
exemplo, diferente, Sr. Presidente, do que aconteceu na Argentina em relação à
reforma previdenciária, que acabou contribuindo para a quebra financeira do
Estado. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
(Revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para um esclarecimento.
Há trinta dias encontrava-se na Pauta o Projeto n.º 078/02, que trata de uma
permuta da Prefeitura com uma empresa particular. De uma hora para outra esse
Projeto saiu da Ordem do Dia, e eu não lembro de ter votado Requerimento nesse
sentido nesta Casa. Hoje esse Projeto volta a aparecer na Ordem do Dia. Queria
saber qual é o procedimento para retirar Projetos da Ordem do Dia e recolocá-los
sem passar pela votação do Plenário, se é que isso aconteceu. Porque, se há um
precedente hoje, poderá haver outro amanhã.
Segundo,
digo a V. Ex.ª que fiz um pedido de informações, inclusive protocolei, sobre a
questão da avaliação dos imóveis. Ali há três questões básicas que precisam ser esclarecidas. Primeiro, a questão que suscito
é que também a atualização das matrículas dos imóveis está muito atrasada. Fiz
outro pedido, que não foi devidamente atendido. Um dos pedidos foi atendido; o
outro, não.
Terceiro,
há uma pendência no Ministério Público que também foi comunicada a esta Casa.
Então, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que tivéssemos um pouco mais de cautela
para avaliar esse processo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador Sebastião Melo, a
Presidência, há pouco mais de um mês, determinou a retirada do Projeto da Ordem
do Dia. Houve até uma Tribuna Popular debatendo o Projeto; houve uma
manifestação do Ministério Público colocando possíveis irregularidades. Mas, no
momento em que o Executivo respondeu a um Pedido de Informações, examinado por
nós, entendíamos que o Projeto estava em condições de tramitar. Por isso ele
retornou à Ordem do Dia. Ele havia sido retirado preventivamente. Não há mais
razões para manter a retirada, entende a Presidência, sem nenhum problema. Se
V. Ex.ª deseja contestar, não é o caso de dialogar, mas aceito.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, estamos abrindo um
precedente complicado. Para se retirar um Projeto de Pauta, não se retira
porque a Presidência dos trabalhos assim o quer; retira-se embasado no
requerimento de alguém, salvo melhor juízo. E eu tenho interpretado o
Regimento, pode ser que eu esteja equivocado. Não sei se a Presidência tem o
poder de retirar Projeto da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Presidência não agiria
em desconformidade com o Regimento, art. 19, letra "g". (Lê.): “...
retirar da Ordem do Dia proposições em desacordo com exigências regimentais.”
Havia dúvidas, portanto, havia razões de retirada. Nós determinamos a retirada
e agora fizemos com que retornasse.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Volto a V. Ex.ª para dizer que fiz o
pedido de esclarecimento. Estou peticionando, a petição está pronta,
protocolarei neste momento, porque nem todas as dúvidas, na minha avaliação,
foram respondidas nesse pedido de informação. V. Ex.ª disse que foi
esclarecido, mas eu, que pedi as informações, não me sinto esclarecido. Eu sou
um dos Vereadores da Casa. Esta Casa tem uma regra, vota pela sua maioria. Eu
acho é que nós não poderíamos, na minha avaliação - esse é o apelo que eu faço
-, atropelar e votar esse processo dessa forma hoje. Porém, se a Casa, na sua
maioria, entender isso, evidentemente que nós vamos discutir isso no seu
mérito.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra por transposição de tempo do Ver. Nereu D’Avila, que cedeu o seu tempo
para o Ver. Dr. Goulart em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exm.º Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
contemplo o Governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva com expectativa. E
até com tolerância. E, por que não dizer? Com simpatia. Espero que ele acerte.
Faço votos, quero que ele acerte. Todavia o seu brado, que ecoa em todo o País,
e até no mundo, haja vista a tarde de ontem, em que ele repetiu: “Fome Zero!”
Eu acho que deveria ceder lugar a “desemprego zero”. Fome Zero é utópico; aliás
o PT sempre prima pelas utopias, deseja as coisas inalcançáveis, que todos nós
queremos também, mas que são longínquas, são etéreas, são esfumaçantes, se
perdem no horizonte. Fome Zero! Quais são as conseqüências, com cinqüenta e
quatro milhões de brasileiros que, ou são indigentes ou são pobres? Eu vou
especificar: pobres são aqueles que recebem, segundo consta nas estatísticas,
menos de 2 dólares por dia; indigentes são aqueles que não recebem coisa alguma
e beiram à tentativa de chegar a 1 dólar por dia. Como é que se pode dar um
brado desses, que ecoou em todo o País e se perde no espaço? Fome Zero! Todos
nós queremos, mas e daí? Por que não o “desemprego zero”? Mas ele está com
26,5% de taxa de juros; está em contradição ao que diz, porque o desemprego
está aumentando, aumentou em 20% em São Paulo.
E
eu vejo agora essa desapropriação de terra, em São Gabriel, da família
Southall, que eu repito aqui para que todos escutem: ele foi meu soldado, foi
entregue pelo pai a mim, para fazer dele um homem, para voltar para a sua
fazenda – isso há quarenta anos -, para poder gerir os seus bens. E agora,
vejam, a título de implantar um novo modelo de reforma agrária, o Ministro
Miguel Rossetto busca uma reforma agrária que estimule a produção agropecuária,
que gere empregos, renda, qualidade de vida no campo, além de incorporar novas
tecnologias capazes de ampliar a produtividade. Isso é o que ele diz. Eu repito
aqui as palavras dele. Mas como? E coloca quinhentas famílias, ou seja, três
mil pessoas que, repentinamente, São Gabriel tem de administrar, porque são
três mil pessoas que chegam, que saíram da beira da estrada, que invadem um
campo de 13 mil e 200 hectares, e, repentinamente, dividem-se em lotes e querem
colégio, querem hospital, querem estradas, querem sementes, querem tudo. Como
justificar essa marcha do PT em direção ao poder? Não sei como. Há uma
contradição em tudo isso; eu não sei onde eles querem chegar, porque essa
fazenda tem doze mil ovinos, nove mil cabeças de gado, 800 ha de soja
plantados, quarenta e dois empregos diretos e indiretos. Eu não entendo como é
que isso está se procedendo. Alguma coisa está errada, mas eu não entendo
disso. Oh! Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª que trabalha com terras - V. Ex.ª que
está telefonando e não deveria estar -, eu desejo que V. Ex.ª venha aqui
justificar o que está-se dando em São Gabriel. Alguma coisa está errada, eu não
estou entendendo o que está-se passando. Onde eles querem chegar? Eles devem
querer chegar a algum lugar, a alguma meta; eu não enxergo essa meta, e isso me
aflige. Eu não tenho terra nenhuma, não tenho um centímetro de terra, mas eu
sei que isso vem sobre mim, isso vem sobre a Cidade. Isso é uma idéia em
marcha, isso é um perigo; desapropriações a esmo. Por que não vão aproveitar as
terras devolutas que nós temos, os hectares de terra que estão lá para o Norte
e para o Nordeste? Por que vêm aqui no Rio Grande do Sul? O que eles desejam?
Não sei. V. Ex.ªs sabem? Então procurem-me para dizer onde eles
querem chegar. O Miguel Rossetto é de uma linha do PT - se não me engano é da
Democracia Socialista -, ele tem objetivos, ele tem metas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Coloco em votação o Requerimento n.º
109/03 que autoriza o Ver. Beto Moesch a viajar – e viajou -, no dia 28 de maio
a Júlio de Castilhos, percebendo uma diária. (Pausa.) Os Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Nereu
D’Avila, em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos trabalhado muito nesta Casa, e a nossa
grande preocupação é com a famigerada Central de Marcações. Não é possível que
os nossos trabalhos sejam tão lentos, tão lerdos, tão colocados de lado que o
arauto da população, um dos colunistas mais lidos deste Estado venha nos
ensinar o que devemos fazer com a Central de Marcações? O articulista pede, de
uma maneira bastante radical, que nós podemos rever e estudar: (Lê.)
“Desculpem-me os governantes, desculpem-me os responsáveis” – os responsáveis
somos nós! – “Desculpem-me os governantes” – são eles e somos nós!
“Desculpem-me, mas é necessário que se faça desaparecer a Central de Marcações!
Desaparecer! Implodir a Central de Marcações”, isso diz o articulista Paulo
Sant’Ana. E explica por quê. Porque as pessoas ficam numa fila esperando e só vão
conseguir a consulta quando estão aleijadas, quando estão mortas ou quando
estão apodrecidas. “Apodrecidas” é o termo que o colunista diz aqui. E nós
vamos ficar parados Câmara de Vereadores? Nós vamos ficar insensíveis? Nós não
podemos, nós temos de procurar o Líder do Governo e encontrar uma saída para
isso. Vinte e seis mil pessoas esperam em casa por uma consulta, vinte e seis
mil pessoas aguardam em casa, ou seja - é um chavão, mas temos de nos reforçar
do chavão; é em Porto Alegre, vinte e seis mil só do Município; temos de usar o
chavão -: vão para “debaixo do tapete”. As filas, antes constrangiam o serviço
de saúde; hoje, as pessoas ficam em casa, abandonadas, aguardando. Não é raro
encontrar-se uma pessoa que recebe o seu chamado depois de morta; não é raro.
Isso está certo, Presidente João Antonio Dib? Isso está certo, Líder Ver.
Marcelo Danéris? Isso está certo, bancada da oposição? Isso está errado! Nós
temos de nos aproximar, e, de alguma maneira, a Bancada do PT tem que tirar a
empáfia do Secretário da Saúde para que ele nos ouça. Será que os Vereadores
que fizeram projetos da Saúde estão errados? Não foi aprovado nenhum! Nenhum
projeto nesses três anos foi aprovado! Isso mostra o quê? Uma radicalidade
burra, uma radicalidade inconseqüente, tanto que o articulista pede o fim da
Central de Marcações, e nós temos de bater palmas e dizer que seja o fim.
Talvez o fim, tornando cinzas, possa trazer uma nova solução para as pessoas
que esperam. Eu estou falando a respeito do Sr. M. S., de sessenta e dois anos,
cuja médica atendeu e o mandou para a urgência, mas a Central de Marcações é um
aparelho, é um computador, é um telefone, não sabe quem sofre, quem tem dor,
quem tem febre. E o que aconteceu com a Central de Marcações? Ela não marcou.
Sete ou oito dias depois esse homem procurou a emergência e teve a sua perna
amputada. Dizem-me os inteligentes do Executivo: “O senhor não pode pautar um
único caso pelo o que está acontecendo com todo o mundo.” Como não? Uma vida é
importante; uma perna é muito importante. Esse homem não quer depor na Comissão
de Saúde, porque ele está deprimido, está com depressão. Ele está deprimido,
Ver. João Antonio Dib! Então, gente da minha Câmara, meus Vereadores queridos,
o que nós vamos fazer? Temos que, no mínimo, trazer o Secretário para uma
reunião pequena, porque, em reunião grande, ele não vem ou vem de outra
maneira. Temos de perguntar: como vamos fazer para salvar gente de Porto
Alegre? Será que o Dr. Goulart vai ficar gritando até que lhe dê uma coisa, e
ele também não possa ser atendido pela Central de Marcações? E aí vocês
perderão a voz de quem clama pelos que sofrem, de quem clama por quem sente
dor, por quem tem as pernas amputadas, por quem está apodrecendo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em
Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Exm.º Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nós queríamos chamar a atenção
de que o dia 1.º de junho, que foi ontem, é o dia dedicado à Imprensa. Há cento
e noventa e cinco anos, no dia 1.º de junho de 1808, Ver. João Antonio Dib,
circulou no Brasil o primeiro jornal feito por um brasileiro, o Correio Braziliense, produzido por
Hipólito José da Costa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por Lei foi alterado o Dia da Imprensa,
que, parece, passou a ser no dia 10 de setembro, só queria dizer a V. Ex.ª. Foi
comemorado, antes, nessa data.
O SR. RAUL CARRION: Consta-me 1.º de junho de 1808. É
anterior à Gazeta, órgão do Império
ainda, quando veio D. João VI, que editava os éditos do poder. Hipólito José da
Costa, gaúcho nascido na Colônia do Sacramento, fez seus estudos em Porto
Alegre e concluiu a universidade em Portugal, foi preso em Portugal por ser
maçom e lutar pela independência do Brasil, conseguiu escapar para a Inglaterra
e lá, em 1808, em 1.º de junho, fez surgir o primeiro jornal escrito por
brasileiros, jornal que concluiu a sua caminhada em 1822, com a independência
do Brasil. Lembro ainda que a data do 1.º de junho foi por Projeto de Lei
aprovado na Câmara Federal e no Senado, uma iniciativa da ARI, sendo que,
anteriormente - estava certo o Ver. João Antonio Dib -, era 10 de setembro.
Então, hoje a data da Imprensa é o 1.º de junho, homenageando esse grande
lutador brasileiro e gaúcho da Colônia de Sacramento, quando ainda território
brasileiro.
O
segundo tema, sobre o qual queríamos trazer algumas reflexões, trata dos cento
e cinqüenta dias do Governo Lula. Em primeiro lugar, é preciso que tenhamos
claro que a eleição de Lula tem um enorme significado histórico para o nosso
povo, porque, pela primeira vez, em quinhentos e dois anos de Brasil, o povo
colocou na direção máxima do País, um operário, um trabalhador, colocou um
Governo de esquerda. Mas não foi uma vitória do Lula, não foi uma vitória do
PT, não foi uma vitória da esquerda; na verdade, nós temos de entender esse
acontecimento como uma vitória histórica da luta do povo brasileiro, em mais de
um século de luta da República que acumulou organização, acumulou consciência,
acumulou mobilização para permitir a conquista da Presidência da República. Mas
não foi o poder, Ver. Elói Guimarães; foi conquistado o Governo, não o poder.
Por si só, essa vitória, ainda que muitos não queiram ver, significou grandes
mudanças no nosso País.
No
campo internacional, significou a afirmação da soberania nacional, alçou o
Brasil à situação de líder inconteste da América Latina e dos países ao sul do
Equador, e de uma luta por um mundo de paz e de mais eqüidade. A posição do
Brasil, do Governo Lula, perante a agressão ao Iraque, Ver. Pedro Américo Leal,
foi uma atitude soberana e vertical do povo brasileiro; a postura do Brasil,
diante das atividades golpistas da Venezuela foi uma atitude sem a qual,
dificilmente, poderíamos ainda pensar na existência do Governo de Hugo Chávez.
Há ainda o resultado da eleição no Equador, com a vitória de Lúcio Gutierrez;
da Argentina, de Kirchner; do Uruguai, com a possibilidade da Frente Ampla, e
da Bolívia, com a quase vitória de Evo Morales, ...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.
O SR. RAUL CARRION: Peço tempo de Liderança, pela importância
da matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: ...o fortalecimento do MERCOSUL e da
integração latino-americana; a nova postura do Brasil frente à ALCA, pela qual
só quem é cego não percebe que o Brasil se movimenta para uma grande
articulação na América, uma articulação com a China, com a Índia, com os países
africanos, para “colocar a ALCA no armário de espera”. Há ainda a retirada do
acordo com a base de Alcântara, que entregava território Nacional para uma base
militar norte-americana; a defesa da soberania da Amazônia – pensemos, se seguisse
o neoliberalismo neste País, o que seria da Amazônia, o que seria da
biodiversidade brasileira? -; a suspensão e o bloqueio do desmantelamento do
Estado Nacional e das privatizações. Todos nós, Ver. Leal, nos preocupávamos
com o futuro da PETROBRÁS. Verdade ou não, a vitória de Lula e da esquerda
significou que a PETROBRÁS continuará brasileira e será um instrumento de
afirmação do Estado Nacional e da soberania. Sobre a entrega, que estava
prevista, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios, não
aconteceu. E a entrega das águas, Ver. Dib? V. Ex.ª, nesta Casa, através de uma
Moção que aprovamos por unanimidade, nos levou a ganhar um tempo para que
vencesse o povo, e essa ameaça fosse retirada do horizonte do nosso Brasil.
Há ainda um programa, como
o Programa Fome Zero, ainda que concordemos que a solução não é “dar o peixe,
mas ensinar a pescar”, que a solução é a criação de milhões de empregos. Mas é
uma sinalização, Ver. Sebenelo, de que o social passa a ser referência básica
do novo Governo Federal.
Ao
contrário do que diziam as elites e as forças neoliberais, o País não quebrou,
o dólar não disparou, a inflação não explodiu, o risco-Brasil não aumentou.
Aliás, o Brasil estava era quebrando, Ver.ª Maristela Maffei. Os últimos meses
de neoliberalismo levaram o Brasil a três mil pontos de risco-Brasil, levaram o
dólar a 4 reais, levaram a inflação a valores de dois dígitos na projeção. Mas
este Governo, evidentemente, herdou um passado, uma herança maldita, que não
pode da noite para o dia modificar alguns dados, aliás, de herança maldita de
quinhentos e dois anos de domínio conservador, de domínio retrógrado, e de doze
anos de neoliberalismo, que destruiu a Nação brasileira; herdou um passivo
externo de 400 bilhões de dólares, 1,2 trilhões de reais, a um custo anual de
150 bilhões de reais, só de serviço desse passivo externo. Herdou uma dívida
pública, que, ao início do Governo Fernando Henrique, era de 60 bilhões de
reais, e que, em 31 de dezembro, chegou a 893 bilhões de reais, a um custo
previsto para este ano de 300 bilhões de reais, Ver. Goulart, só de juros e
pagamento de amortização. Herdou reservas líquidas de moedas fortes que
baixaram ao patamar de 13 bilhões. É esta herança maldita que não se pode
esperar que, em quatro meses, o Governo Lula solucione. Mas não só isso, há uma
correlação política de forças em que a maioria dos Governos do Estado está
ainda na mão das forças não de esquerda, também a maioria do Parlamento, o
Congresso Nacional, seja na Câmara Federal, seja no Senado, está nas mãos de
forças não de esquerda; a maioria das Prefeituras, a maioria das Câmaras, a
maioria das Assembléias. Então, não há só uma herança maldita, mas uma
correlação de forças políticas desfavoráveis. Há ainda uma situação
internacional desfavorável, de recessão sincronizada, na Europa, nos Estados
Unidos e na Ásia.
É
dentro desse quadro que nós temos que compreender e situar o Governo Lula, que,
certamente, retomará o desenvolvimento deste País, porque esse é o brado, essa
é a unanimidade que em todo o Brasil cresce, pela redução dos juros e pela
retomada do desenvolvimento.
Concluo,
e retomarei esse tema, porque é impossível tratá-lo em tão pouco tempo.
Agradeço a paciência do nosso Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O nobre Ver. Sebastião Melo solicitada a
juntada de um documento: trata-se de ofício sobre...
(Manifestações
paralelas no Plenário.)
Eu
solicitaria a atenção do Plenário. (Pausa.) Se o Plenário me permitir, eu
comunicarei a solicitação do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Muito obrigado, Ver.
João Bosco Vaz.
O
Ver. Sebastião Melo solicita, por Requerimento, a juntada do Ofício sobre o PI
por ele formulado, de n.º 067/03. Ele está solicitando que seja juntado um
Ofício pelo qual ele faz ponderações em torno das respostas do Executivo
Municipal.
Eu
também gostaria de convidar todos os Srs. Vereadores e até familiares, para
amanhã, às 10h da manhã, aqui, na estátua do Dr. José Loureiro da Silva - o
maior Prefeito que esta Cidade teve -, para prestarmos uma homenagem pelo 39.º
aniversário do seu falecimento.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também as
pessoas que nos assistem pela TVCÂMARA, saúdo todos.
Primeiramente,
quero agradecer a minha Bancada, na pessoa do nosso Líder, Ver. Isaac Ainhorn,
por me conceder o tempo de Comunicação de Líder.
Eu
quero seguir na linha do Ver. Dr. Goulart, grande médico, grande profissional
da Saúde, área mais carente do nosso povo. Vereador, hoje pela manhã, recebi
diversas reclamações sobre marcação de consulta no postão. As pessoas foram de
madrugada e lá pelas 10h da manhã chegou uma funcionária e disse: “Olha, a
marcação de consulta para dentista é só de tarde.” Um cidadão indagou: “Como,
se nós telefonamos para cá, eu telefonei, e não me disseram que seria só de
tarde?” As pessoas se revoltaram, pois ligam para se informar e as informações
não são corretas. Um cidadão daqueles indagou para o segurança por que faziam
aquilo com aquele povo tão sofredor; sabem o que ele disse? “Olha, se vocês
acham que o atendimento está ruim, façam um concurso público, passem e venham
aqui atender a população.” Olha, é uma barbárie! Ver. José Valdir, mas o que
vamos fazer?
Ver.
Pedro Américo Leal, nesta madrugada, meia hora da madrugada: mais uma vítima.
Um Sargento da Brigada, na porta da minha casa! E parece que não foi só esse,
mas mais um que andava de bicicleta que foi brutalmente assassinado. Na porta
da minha casa, o cidadão foi assaltado e foi morto. Na porta da minha casa!
O
primeiro que abriu a porta, chegou ao lado de sua esposa, fui eu. Aquele
cidadão penando, penando, penando... Ligamos para a Brigada, que chegou
rapidamente. Aí ligamos para a SAMU, os minutos se passaram, e foi indo, a
Brigada ligando, implorando, porque tinha um homem penando porque recebeu,
parece, três tiros: dois na barriga e um de misericórdia, na cabeça. Chegaram os
familiares, aquele desespero e a ambulância nunca chega, nunca chega... Porque,
parece, eu não sei se há uma determinação de que quando há um acidente de
trânsito, uma vítima desse nível, parece que não é permitido socorro! Não sei
como é que funciona esse tipo de coisa. Depois de tanto implorar, os filhos
daquele homem penando, deitado no meio da rua, aí a Brigada resolveu: “Bem,
vamos levá-lo então.” Porque o desespero da família era muito grande, não só da
família, nós, vizinhos, ali. E a Brigada o colocou no veículo. Mas socorro
talvez não tivesse, porque ele recebeu três tiros, um na cabeça. Acho que os
familiares, a sua companheira, não mereciam assistir a pessoa penando. Meia
hora e a SAMU não veio.
Eu
liguei hoje pela manhã para o 192. Vou preservar, não vou falar o nome da
menina, mas sabe o que ela me informou, Vereador Dr. Goulart? “Tem cinco
ambulâncias para atender a Cidade.” Eu perguntei quanto tempo levava, porque se
existe a ambulância é para atender rápido. Ela respondeu: “Olha, tem oito ambulâncias
que estão estragadas.” Oito não funcionam, oito! Mas que Saúde é essa, minha
gente? Que Saúde é essa! Será que esse povo merece tanto sofrimento? Oito
ambulâncias estragadas e cinco funcionando, Ver. Zé Valdir. Eu vejo que V. Ex.ª
me olha com tristeza, mas não é para menos, não é para menos!
Portanto,
meu caro Presidente, encerro, mais um dia, lamentando. E que Deus proteja mais
essa família, que esse filho tenha pelo menos um conforto, o conforto dos
amigos, nosso, no nosso Bairro. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, primeiramente eu quero informar às pessoas que nos acompanham pelo
Canal 16, a todos os porto-alegrenses, de uma maneira geral, que, quando me
ausento desta Casa para cuidar da minha outra profissão, que é ser locutor
esportivo, eu não recebo os meus vencimentos como Vereador de Porto Alegre, ao
contrário do que muitos aqui na Casa procuram espalhar junto à sociedade de
Porto Alegre, o que eu acho lamentável, eu acho que cada um deveria cuidar da
sua vida. No entanto, eu não estou fazendo nada de errado em deixar o País, em
ir a São Paulo ou ao Rio, nos fins de semana, quando não tenho trabalho aqui.
Quando me ausento do País, como na semana passada mesmo, assume o Ver. Juvenal
Ferreira, um dos Suplentes do Partido Trabalhista Brasileiro. Eu gostaria que
esse negócio acabasse de uma vez por todas, para que pudéssemos ter uma
convivência um pouquinho mais amistosa.
Eu
estive na cidade de Medelim, junto com o Grêmio; lá, pude constatar um metrô
moderno, funcionando perfeitamente, um metrô novo, que é um sonho de todos nós
também para Porto Alegre. A cidade de Medelim é menor que Porto Alegre e tem um
metrô excepcional; mas a Cidade também tem inundações. No dia do jogo do Grêmio
contra o Deportivo, eu levei quarenta minutos do hotel até o estádio, porque
caiu uma bomba d’água, inundando todas as ruas da cidade de Medelim. Com isso
eu não estou justificando que, como temos inundações lá, podemos ter aqui, é
apenas uma ilustração.
Eu participei de uma
programação de rádio e de tevê na cidade de Medelim, e a insistência dos
colombianos era a respeito do Presidente Lula e a carta que ele teria assinado
em apoio à FARC. A FARC é uma organização terrorista, sim, não é uma
organização que defende ideologicamente a busca do poder na Colômbia, não é
não, é terrorismo puro! O Presidente Lula, na sua campanha, teria assinado uma
carta de apoio incondicional à FARC. Eu não acredito que o Lula vá apoiar
terrorista, porque, como ele vai negociar a ALCA com o Bush? Os senhores não
tenham dúvidas que não se fala mais em Fundo Monetário Internacional. O Ver.
Raul Carrion vem a este Plenário e nunca mais falou em Fundo Monetário
Internacional, com o FMI, agora, está tudo bem, é um dispositivo econômico
mundial que o Lula precisa, que o Brasil precisa, que agora está de acordo com
as posições neoliberais do Presidente Lula. E não vamos estranhar que dentro de
um mês e meio ou dois meses, pelos insistentes encontros que estão ocorrendo
entre o Lula e o Fundo Monetário Internacional, que a ALCA também já não esteja
sendo costurada.
Quero deixar registrada
aqui essa tristeza dos colombianos, essa reclamação do povo da Colômbia, em
função do posicionamento do Presidente Lula.
Como
é bom falarmos em um Plenário onde as pessoas estão quietas, onde as pessoas,
se não acompanham, deveriam ir ao banheiro, com certeza! Se ninguém quer
acompanhar, quando se está no Plenário, vá para o banheiro fazer um “pipi”, vai
telefonar para a mãe, para a avó; essa falta de respeito que existe no Plenário
aqui em Porto Alegre é lamentável! Não sei por que as coisas são assim. Não é porque
eu estou falando, querem ouvir, ouçam. De qualquer maneira, se não quiserem, os
porto-alegrenses nos acompanham pelo Canal 16.
Agora,
não gosto de falar as coisas que não são de Porto Alegre, mas estranha-me muito
que o Presidente da República, o Lula, estabeleça o Fome Zero, mas está pagando
ou pagou, não sei se está voltando, Ver. Pedro Américo Leal, uma diária de 8
mil e 200 reais/dia, em um hotel da Europa. Oito mil e duzentos reais de diária
pagou o Presidente para se hospedar na Europa! Não tenho nada a ver com isso,
mas quem sabe ele direcionava esse dinheiro para a sua campanha Fome Zero. Isso
é lamentável! As posições que eram tomadas anteriormente pelo Partido dos
Trabalhadores agora não existem mais, agora as posições que eram de Fernando Henrique
Cardoso foram adotadas pelo Presidente Lula e o barco está seguindo; é
profundamente lamentável que as coisas sejam assim! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, eu acho que o Ver. Haroldo de Souza fez uma solicitação que não foi
atendida.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um Vereador na tribuna, eu solicitaria
aos Srs. Vereadores que tomassem as suas bancadas.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Hoje, pela manhã, o Sr. Secretário do
Planejamento, Carlos Vieira, esteve no gabinete da Presidência transmitindo um
convite, que eu, neste momento, estou transmitindo à Casa, para a 1.ª
Conferência Municipal do Plano Diretor. Como os Srs. Vereadores podem ver, a
Secretaria do Planejamento dividiu suas equipes em cinco diferentes grupos de
trabalho. O primeiro vai estudar projetos especiais e estudos de impacto de
vizinhança; o segundo, estruturação urbana e programa viário; o terceiro,
monitoramento do plano regulador; o quarto, compatibilização do Plano Diretor
com o Estatuto da Cidade e o quinto, paisagem urbana, áreas especiais de
interesse cultural e alturas. Provavelmente, este é o que mais interessa à
população porto-alegrenses. Esses seminários se desenvolverão a partir de 28 de
junho, quando o primeiro grupo vai trazer as parciais do seu trabalho. Dia 5 de
julho, o segundo e o terceiro grupo também apresentarão as parciais. No dia 12
de julho será o primeiro seminário de divulgação dos resultados parciais dos
grupos de trabalho 1 e 4. E, no dia 28 de julho, haverá o recebimento final de
propostas que, segundo ele, serão encaminhadas ao Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, que vai coordenar o Seminário. No dia 16 de agosto será
o segundo seminário dos grupos 1, 2, 3, 4 e 5 para elaboração das resoluções
finais. No dia 6 de setembro haverá a conferência municipal do Plano Diretor.
E, a partir daí, segundo entende este Vereador, e os Vereadores receberam
cópias, é que virão à Casa as alterações em razão da avaliação feita pelo
Executivo, mas isso, evidentemente, não impede que a Casa também faça suas
avaliações, que a Casa também receba as solicitações das entidades, das comunidades
e até de pessoas físicas, se for o caso.
Então, queria dar
conhecimento à Casa e quero que os Vereadores se preocupem, porque este é um
assunto importante.
Lamentavelmente,
pelo que aqui se lê, nós só teremos avaliações do Plano Diretor depois do dia
06 de setembro, quando estaremos envolvidos com o Orçamento, que o Prefeito já
anuncia que será deficitário - eu tenho a certeza de que esta Casa não aprovará
um Orçamento deficitário -, mas o Prefeito já anunciou assim.
Então,
nós teremos sérios problemas pela frente quando vierem a esta Casa as primeiras
definições do trabalho que a Prefeitura está fazendo, através de cinco
diferentes grupos e através de seminários, que serão realizados de 28 de junho
a 06 de setembro. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos, aqui na Casa, feito um debate em torno de diferentes questões e temos
ouvido algumas opiniões acerca do rumo que o Governo Federal dá à política
econômica brasileira. Se nós examinarmos sem parti pris, por assim dizer, e sem arroubos
ideológicos e partidários, nós vamos concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores
- desafio que fica aqui da tribuna -, que não se alterou nenhum ponto no
projeto sustentado pelo Governo passado. Não se alterou em nada, absolutamente,
a política econômica do Governo Federal. Absolutamente, nada! É intacto o
projeto que se executa no País, a ponto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do
Fundo Monetário Internacional fazer rasgados elogios ao Presidente da República
– o Presidente Lula. Atacava-se muito o Fundo Monetário Internacional – especificamente,
a Bancada do PT e do PC do B -, e eu dizia, Ver. Isaac Ainhorn, que,
ligeirinho, não se falaria mais no FMI nesta tribuna. Não se fala mais. Vou
dizer, aqui, hoje, que daqui a um mês, um mês e meio, não se fala mais em ALCA.
O que é que está acontecendo no Congresso Nacional? Vem-me à mente o slogan que se tinha contra o
ex-Presidente José Sarney: “é dando que se recebe”. Essa última incorporação do
PMDB a este Projeto de Reforma da Previdência, aliás, reforma esta que Fernando
Henrique tentou encaminhar, e que era menos amarga aos trabalhadores, menos
amarga aos trabalhadores, Ver. Isaac Ainhorn, a Reforma da Previdência Social,
e não teve chance, sequer, de se processar no Congresso Nacional. O que é que
eu quero dizer? É fácil administrar essa situação? Absolutamente, não. Eu não
quero aqui cobrar determinados comportamentos. Agora, em uma coisa nós temos de
estar de acordo: é que todo aquele discurso que o Partido dos Trabalhadores e,
principalmente, o Presidente da República fazia, ele engoliu. É o que se diz
hoje aí: o Fernando Henrique escreveu e jogou fora. A mesma coisa com o
Presidente Lula. O que ele disse, ele jogou fora. E se assistíssemos, e
assisti, representando a Casa, o discurso do ex-Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral - eu até pedi a S. Ex.ª o seu discurso, porque eu quero transcrever
nos Anais o que disse o ex-Presidente Barbosa Leal -, ouviríamos acerca dos
conciliábulos que se está construindo neste País para se tratorar direitos e
garantias individuais. O direito adquirido está na iminência de ser pisoteado,
barbaramente, por um projeto encaminhado pelo Chefe do Executivo com a
conivência de um leque de partidos políticos. Esta é a verdade, esta é toda a
realidade.
Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerro dizendo que é “dando que se recebe”.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
0967/03 – SUBSTITUTIVO N.º 01, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que dá nova redação ao art. 36 da Lei
Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei
Complementar n.º 180, de 18
de agosto de 1988 e pela Lei Complementar n.º 250, de 11 de julho de 1991, e dá
outras providências ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/03, de autoria do Ver. Luiz Braz.
PROC.
1729/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Largo Lanceiros Negros o equipamento público de circulação urbana,
localizado na confluência da Av. Ipiranga com a Rua Dr. Salvador França, no
Bairro Jardim Botânico
PROC.
1824/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e
Nereu D’Avila, que institui o Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme e
dá outras providências.
PROC.
2406/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
determina a obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos
com mais de 1.500m2.
PROC.
2516/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o troféu Honra
ao Mérito ao Senhor Marco Antônio Hochscheit.
3.ª SESSÃO
PROC.
1691/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que revoga a Lei n.º 7.675, de 13 de outubro
de 1995, que trata da afixação pública dos preços das embalagens distribuídas
gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/03, de autoria do Ver. Darci
Campani.
PROC.
2341/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 106/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e
adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede
municipal de ensino.
PROC.
2400/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 047/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Poeta, ex-Desembargador e
Senador José Paulo Bisol.
PROC.
2414/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 048/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Dramaturgo Ivo
Bender.
PROC.
2415/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 109/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a data alusiva ao
1.º Fórum Social Mundial “Outro Mundo é Possível”.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, todos que nos assistem aqui e também em suas casas, queria tratar,
na Pauta do dia de hoje, de três Projetos que estão em discussão. Dois deles
são Projetos de minha autoria e o outro é o Projeto que denomina Largo
Lanceiros Negros um logradouro, de autoria do Ver. Dr. Goulart.
Começaria
tratando sobre o Projeto de minha autoria, o PLL n.º 108/03, que obriga, nas
construções com área igual ou superior a 1.500m2, a colocação, em
lugar de destaque e com visibilidade, de uma obra de arte original, executada
em escultura, em pintura mural, relevo escultórico e outras formas de
manifestação de artes plásticas sem caráter publicitário. Na verdade, já
havíamos ingressado com este
Projeto, no ano passado, e o limite era de mil metros quadrados, e era um
Projeto de Lei Complementar.
Tendo em vista que houve
uma opinião da Comissão de Constituição e Justiça, por meio de Parecer, de que
esse limite poderia ser pequeno, a partir de ponderações da SMOV, e de que não
necessitaria ser um Projeto de Lei Complementar, tendo em vista que há toda uma
discussão de alteração do Código de Obras, nós, independente de podermos ter
algumas divergências com esse Parecer, no seu arrazoado, entendemos que seria
melhor refazer o Projeto. Por isso ingressamos com um novo, achamos que não
caberia, já que estava bem no início da tramitação, como era um Substitutivo,
conversamos com o próprio Secretário da SMOV e o transformamos num Projeto de
Lei não-complementar, o que, inclusive, facilitará a sua tramitação na Casa e,
certamente, a sua aprovação, e estipulamos os 1.500m2. Nos demais, o
Projeto mantém-se o mesmo e, inclusive, a argumentação é a mesma. Por que este
Projeto? Porque ele vai permitir que a cultura esteja colocada novamente nas
obras arquitetônicas, vai incentivar isso, vai incentivar a proliferação das
artes, o próprio mercado de trabalho para os artistas, pintores, escultores,
assim por diante, e o seu custo – que pode ser a única objeção – é um custo,
evidentemente, que se dilui totalmente numa obra, fosse de 1.000 m, mas, com
mais razão ainda, numa obra de 1.500m2.
A
exposição de motivos é bastante ampla, a opinião da Procuradoria da Casa é
também no sentido de ser um Projeto sem qualquer vício, um Projeto favorável à
Cidade e assim por diante.
Só
relembrando, é algo que já existe em Paris, em Recife, em João Pessoa, e que
Porto Alegre, uma Cidade cultural como esta, precisa ter.
O
segundo Projeto é meu em conjunto com o Ver. Nereu D’Avila, que procura suprir
uma velha reivindicação do Movimento Negro, da etnia negra, que é no sentido de
encontrarmos caminhos para divulgar e criar condições de prevenção e de
acompanhamento para as pessoas que sofrem da anemia falciforme – bem como
combatê-la -, que é um tipo de anemia mais típica da etnia negra, ainda que
atinja também pessoas brancas, principalmente da área do Mediterrâneo. Nós,
então, estamos criando o Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme, dia 16
de agosto, por sugestão da Associação dos Portadores de Anemia Falciforme.
Teremos outros dias de debate.
Nós
chamamos a atenção para esses dois Projetos, e no outro dia também discutiremos
o Projeto do Largo dos Lanceiros Negros. Temos também um Projeto próprio, desde
o ano passado, para o espaço “Lanceiros Negros”, no Parque Farroupilha. Então
agradecemos aos colegas pela atenção e esperamos o apoio para essas
iniciativas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Morares está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, neste momento de discussão de
Pauta, eu quero fazer a defesa de dois Projetos de minha autoria. O primeiro
diz respeito à conferência do Prêmio Literário Érico Veríssimo ao nosso
dramaturgo, gestor cultural, professor, artista e escritor Ivo Bender. E o
segundo diz respeito a instituir no Calendário Oficial de Eventos de Porto
Alegre, exatamente no dia 25 de janeiro, o título e a homenagem a “Outro Mundo
é Possível”, uma referência óbvia ao Fórum Social Mundial nesse dia.
Como
todos nós sabemos, quanto ao dramaturgo Ivo Bender, seu nome extrapola as
fronteiras da nossa Cidade, as fronteiras do nosso Estado, porque também
sabemos que é assim que acontece com aquelas criações que têm integridade
artística, que são originais, que são singulares, elas têm a capacidade de
suavizar fronteiras e de promover a aproximação entre os povos. A poética de
uma cidade também é motivo de sua referência, de seu reconhecimento.
Queria falar, justificar
essa homenagem ao Ivo Bender, primeiro no aspecto de que ele é uma
personalidade, um criador, um professor que, em 1956, adotou a nossa Cidade
para viver, adotou Porto Alegre, quando completou o Curso Clássico, no Colégio
Júlio de Castilhos, e depois ingressou no Curso de Letras da UFRGS, em 1958. E,
exatamente, em 1961, ele já estréia no teatro com o espetáculo “As Cartas
Marcadas”. O Ivo Bender é um dramaturgo por excelência; um intelectual das
artes e um grande conhecedor da mitologia grega, também sendo especialista em
Sófocles e Bertolt Brecht. O seu trabalho se caracteriza pela sátira, pela
ironia, passando do cômico ao trágico, e também articulando tempos distintos.
Ele une a mitologia grega com a cena atual, com a cena contemporânea. Também
nós poderíamos dizer que o trabalho do Ivo Bender se caracteriza pela
literatura fantástica - não gosta de trabalhar muito exclusivamente com a
realidade. Também justificamos essa homenagem ao dramaturgo Ivo Bender na sua
figura como gestor, como administrador da cultura que desenvolveu atividades na
divisão de cultura no Município de Porto Alegre, em 1971, e que, dez anos
depois, em 1981, iniciou como professor no Departamento de Arte Cênicas da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sendo formador de várias turmas para
o teatro. Ivo Bender foi Conselheiro curador do “Porto Alegre em Cena”, na sua
8.ª edição, sendo, na gestão passada, Conselheiro da Cultura do Estado do Rio
Grande do Sul. Tenho certeza de que o Dramaturgo Ivo Bender homenageia e está
absolutamente à altura do nome do nosso querido Érico Veríssimo.
E
o segundo Projeto que eu tenho em Pauta seria a instituição, no Calendário
Oficial de Porto Alegre, do dia 25 de janeiro como o dia de “Outro Mundo é
Possível”. Evidente que é uma referência ao Fórum Social Mundial, pelo qual
Porto Alegre é reconhecida internacionalmente, pelo seu povo, pelos seus
artistas, pela gestão democrática da Administração Popular e pelos seus feitos.
Nos últimos três anos a nossa Cidade tem abrigado o Fórum Social Mundial, um
momento de efervescência cultural, Ver. Reginaldo Pujol, de debate democrático,
de livre troca de experiências, onde um mosaico de culturas, de etnias e de
identidades enriquecem, certamente, a nossa Cidade, sempre pensando em um mundo
mais humano e mais solidário. Além dessa questão simbólica, existe a questão
pragmática. Na última edição, a nossa Cidade recebeu em torno de cem mil
pessoas, e isso favoreceu o fomento do comércio, do turismo na nossa Cidade,
além de criar oportunidades de emprego e crescimento cultural do nosso
Município. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, temos, na tarde de hoje, vários Projetos, entre
os quais muitos que tratam da Saúde. Saúde, que hoje é culpada por tudo nessa
Cidade. Há pouco, nós vimos o Ver. Ervino Besson culpar a Saúde pela morte que
ocorreu em mais um episódio de violência na nossa Cidade. No tempo do
Governador Olívio Dutra, quando a Polícia chegava depois que a morte acontecia:
ai da Polícia! Ela era criticada juntamente com a Brigada, o Governo. Agora,
quando ela chega depois, se culpa a Saúde. Culpa-se a SAMU, que não chegou para
socorrer. Vejam, a lógica muda completamente aqui na Casa, conforme a
conjuntura. No tempo do Governador Olívio Dutra, se a Polícia chegasse atrasada
e a pessoa morresse: “pau” na Polícia! Era culpa do Governo. Agora se culpa a
Saúde. Interessante como as coisas mudam. Esse é um pequeno exemplo do
raciocínio que fez o Ver. Ervino Besson, que é o raciocínio geral que paira
nesta Casa e também em alguns setores mal-intencionados da mídia. Alguns
setores da mídia, não são todos. Há setores sérios.
Mas
não é disso que eu quero falar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu queria
falar sobre um Projeto, um importante Projeto, do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Largo Lanceiros Negros o equipamento público na confluência da Av.
Ipiranga com a Rua Dr. Salvador França. Por que eu destaco esse Projeto?
Porque, ao resgatar o episódio dos Lanceiros Negros, nós estaremos contribuindo
para elucidar uma das tantas mentiras que existem e muito propagadas pela
historiografia oficial a respeito da Revolução Farroupilha. Eu quero me cingir
a duas dessas mentiras. Em primeiro lugar, ao caráter da Revolução Farroupilha,
onde se explora o caráter libertário e se igualam todas as lideranças,
inclusive se mistura até o Caxias no meio, soterrando-se as diferenças
ideológicas que existiam entre os líderes da Revolução, onde, por exemplo, Bento
Gonçalves era monarquista e estava ali por circunstâncias, por vicissitudes da
história, e acabou sendo o Presidente da recém proclamada República
Rio-Grandense. Homens como Canabarro. Reacionário, conservador, traidor, que
nem merecia ser homenageado, junto com figuras como o General Neto e Garibaldi,
estes sim, libertários, pessoas que tinham esse ímpeto revolucionário.
Aí
já começa o primeiro embolamento, sem contar que a figura do Duque de Caxias,
trabalha-se aqui a idéia do pacificador, quando, na verdade, o Duque de Caxias
antes de vir para cá pacificar uma Revolução, que era uma Revolução de
estancieiros, portanto, da classe dominante rural sul-rio-grandense, contra a
classe dominante do resto do Brasil, porque
era uma luta entre as elites, era uma luta...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)
Vá
estudar um pouco História, Vereador. Isso está em qualquer livro de História e
todos os historiadores hoje têm essa tese: na luta da Revolução Farroupilha
estavam em jogo os interesses da classe dominante local contra o resto da
classe dominante brasileira. Tanto que o Duque de Caxias, nas revoluções
regenciais, por exemplo, na Cabanagem, no Pará, que eram libertos sem terras,
as lideranças, ele matou todos! Ele liquidou praticamente com a metade da
população do Pará, e aqui posou de pacificador, de negociador.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vou fazer um aparte bem rápido. Quero dizer que nós também temos um
Projeto que é do Espaço Lanceiros Negros no Parque Farroupilha e um Monumento,
que não conflita com o Projeto do Ver. Dr. Goulart, que nós apoiaremos também.
Queremos lembrar que é um tema muito controverso, nós fizemos um largo trabalho
histórico na exposição de motivos, mas queremos lembrar que inclusive
lideranças importantes dos Farrapos eram mulatos, como Mariano de Mattos e
Domingos José Almeida, e que havia realmente uma controvérsia entre os
Farroupilhas, mas chegou a ser apresentado na Constituinte um projeto de
libertação dos escravos. E nós resgatamos isso, e foi com a oposição de
Canabarro, com a oposição de Vicente da Fontoura, que era outro conservador,
que os Farrapos não puderam chegar a esse passo tão importante, mas a
participação do negro na Revolução Farroupilha é extremamente importante. E os
Lanceiros Negros escreveram páginas de heroísmo. Agradeço o aparte.
O SR. ZÉ VALDIR: Justamente, Vereador. Outro ponto que a
historiografia oficial pretende soterrar é a participação importante dos
escravos e a traição que fizeram com os escravos, para não garantir aquilo a
que tinham se comprometido na hora da assinatura do Acordo do Ponche Verde,
onde liquidaram com todos os escravos na traição de Porongos, e o que restou
mandaram para serem escravos do Exército Brasileiro no Rio de Janeiro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1.ª
Sessão de Pauta, um Projeto do Ver. Raul Carrion, que determina a
obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos com mais de
1.500m2 de área construída. Em princípio, tem méritos o Projeto que
será proporcional a um fortalecimento das artes em Porto Alegre, mas obrigar
que cada prédio, cada área construída, até uma fábrica de 1.500m2,
tenha uma obra de arte, eu acho que é impropriedade. O que acontece com as
construções em Porto Alegre? Para aprovar um projeto, um ano, dois anos para
aprovar um projeto de construção. Para aprovar um habite-se, um ano, dois anos,
três anos - eu tenho casos de três anos para aprovar um habite-se em Porto
Alegre. Então, estamos criando mais um problema para aprovar o projeto, mais um
problema para conceder o habite-se. E aí nós vamos na burocracia: será que é
obra de arte? O que se considera obra de arte? Ah, mas o currículo do artista
tem de ser nacional, tem de ser do Município ou tem de ser internacional? Mais
problemas para as obras de Porto Alegre, para os investidores.
Hoje
pela manhã, o Sr. Secretário reclamava que o ICMS em Porto Alegre tem
diminuído. Eu pedi a palavra, mas não me foi concedida. Porque Porto Alegre não
investe em desenvolvimento, não atrai investimentos; pelo contrário, Ver.
Aldacir Oliboni, cada empresa, um shopping
que queira se instalar, a Prefeitura pede que construa ponte, que faça
iluminação, que faça o asfalto, que abra rua, ou seja, ainda “morde” o
investidor. É uma pena, é uma pena que isso aconteça.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo
e dizer que o nosso Projeto está aberto para Emendas. V. Ex.ª acha que fábricas
não devem ter, presídios não devem ter obras de arte? V. Ex.ª proponha Emendas,
vamos discutir. Eu acho, porém, que a arte, o estético é uma responsabilidade
de qualquer construtor. Qual é o problema em que, numa fábrica, tenha uma obra
de arte?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O problema, Vereador...
O Sr. Raul Carrion: Então, no mais, estamos abertos para
Emendas de V. Ex.ª. O importante é salvar a parte essencial do Projeto, que é
fazer com que novamente arquitetura e arte caminhem juntas, como, desde o
início da humanidade aconteceu. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O problema é a obrigatoriedade. Coloca
arte quem quer, quem quer pagar. Tudo bem, há uma liberdade. Eu defendo a
liberdade, mas não a obrigatoriedade do “tem de botar uma obra de arte”! Olha,
se o País fosse desenvolvido, se estivesse “nadando em dinheiro”, tudo bem,
mas, aqui, até em obra popular, até em condomínio tem de colocar. Eu lamento,
mas, já de antemão, sou contra este Projeto.
Mas
o ilustre Ver. Zé Valdir, na última Sessão, criticou-me, porque eu dizia que o
Projeto do Ver. Juarez Pinheiro homenageava o cidadão emérito José Paulo Bisol
somente em parte. Ele só homenageia o poeta, o ex-Desembargador e o Senador.
Então, Ver. Juarez Pinheiro, com a sua aquiescência, eu gostaria de colocar uma
Emenda que colocasse que quer seja concedido o Título de Cidadão Emérito a José
Paulo Bisol, e não ao poeta, ao Desembargador e ao Senador, e não ao Juiz, não
ao cidadão, não ao pai...
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, com muita serenidade, eu quero dizer que
considero a postura de V. Ex.ª em relação à nossa proposta uma postura
rebaixada e desqualificada, e mais: V. Ex.ª deve trocar de óculos, porque, se
ler a justificativa, vai verificar que consta ali que foi ex-Secretário da
Segurança.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu lamento que V. Ex.ª tenha-me
ofendido, ainda que eu, com toda a educação, tenha dado um aparte a V. Ex.ª. V.
Ex.ª fez um Projeto equivocado, mal-redigido, e eu vou colocar duas Emendas
para corrigir a sua redação que foi imprópria. Eu lamento, mas é isso mesmo.
Lamento
também que o Ver. Zé Valdir venha aqui dar uma de revisor da história. A
história agora é conforme ele quer, e não conforme historiadores. É uma pena
que haja essa revisão.
V.
Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, foi tão deselegante, que eu vou apresentar duas
emendas para corrigir a redação do seu Projeto que está equivocado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, a discussão acalorada do
Plenário estimula-me a vir à tribuna e, com certeza, não me perturba, porque é
o movimento normal do nosso Plenário. Que bom que tenhamos bons debates
acalorados aqui também.
O
Projeto que me trouxe para a discussão é de autoria do Ver. Raul Carrion e do
Ver. Nereu D’Avila que institui o Dia Municipal de Controle da Anemia
Falciforme no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Um Projeto
que traz uma discussão muito importante, tanto quanto o Projeto do Ver. Haroldo
de Souza, a respeito do qual, na semana passada, eu fazia um comentário, sobre
uma questão, uma doença até certo ponto desconhecida, assim como a referência
do outro Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que falava sobre a questão da
Diabetes no Município de Porto Alegre, este Projeto traz uma discussão
importante. Ele vai instituir no Município de Porto Alegre um dia em que se
possa estar falando, discutindo sobre essa doença, que nem todos nós
conhecemos. Nós estávamos conversando justamente na Mesa, que doença é essa? O
que traz esta discussão?
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Em primeiro lugar, agradecemos pelo apoio que V. Ex.ª está dando
ao Projeto, que é importante, mas, como já dizia, essa doença vem da África e,
inclusive, foi uma mutação genética, porque ela protege em relação à malária.
Há uma mudança dos glóbulos vermelhos que passam a apresentar uma forma de
foice, daí vem "falciforme”, e passam a ter dificuldades de atravessar os
vasos sangüíneos e, portanto, a fazer todo o processo da respiração. É uma
doença que não tem cura, mas é possível preveni-la, é possível haver um
acompanhamento, e inclusive na questão da hereditariedade, a sua transmissão.
Porque há diferença entre ter traços de Anemia Falciforme e ter a doença.
Então, duas pessoas que tenham traços da doença, se casarem e procriarem, podem
gerar uma pessoa com a doença. Então, há uma série de mecanismos importantes.
Será um dia, mas haverá uma semana de divulgação, palestras, debates, e, com
isso, nós conseguiremos enfrentar um problema que atinge principalmente a etnia
negra. E deve haver um acompanhamento medicinal, portanto, pontual, no sentido
de prevenir essa questão. Então, é muito importante o vosso apoio nessa
questão. Agradecemos.
A SRA. MARIA CELESTE: Certamente, Ver. Raul Carrion, é uma
discussão importante que se traz. E aqui eu quero fazer uma referência à
exposição de motivos, que, tão brilhantemente, V. Ex.ª colocou. Que diz
exatamente isso, o aconselhamento genético tem como objetivo permitir aos
indivíduos a tomada de decisões consciente e equilibrada a respeito da
procriação - exatamente aquilo que o Ver. Raul Carrion estava falando. Isso
envolve também uma discussão, por exemplo, dos recursos terapêuticos
disponíveis para a doença, a possibilidade do diagnóstico precoce e a prevenção
de complicações graves na adoção de filhos, o uso de métodos anticoncepcionais.
Então, o quanto é importante para nós, cidadão e cidadã de Porto Alegre, poder
entender o que é essa doença, o que significa ter essa doença e como prevenir e
como tratá-la. No Brasil, estima-se que três, de cada cem pessoas, são
portadoras do traço da Anemia Falciforme. E um, em cada quinhentos negros
brasileiros, nasce com uma forma da doença. Então, esta discussão, nós
precisamos enfrentar aqui na cidade de Porto Alegre. E o Projeto faz uma
referência, o Ver. Raul Carrion também colocava, de certa forma, à necessidade
das campanhas institucionais, da parceria com as entidades para a divulgação
dessa doença.
O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) É um assunto bastante importante para a cidade de Porto Alegre. E
vejo como uma iniciativa muito boa, muito eficaz para a discussão. E lembro que
poderia também o Município, a exemplo do Estado, dar um apoio significativo,
como fez o Estado, disponibilizando espaço para que a Associação de Portadores
da Anemia Falciforme tenha o seu espaço lá no Centro Vida. Eu acho que o
Município poderia, de alguma forma, também colaborar para a divulgação dessa
doença entre os nossos concidadãos. É isso, então.
A SRA. MARIA CELESTE: Com certeza, Ver. Wilton Araújo. E o
Projeto traz exatamente essa discussão e estabelece a data de 16 de agosto para
que realmente se efetive no calendário da cidade de Porto Alegre como dia
municipal de combate a essa doença, uma doença com relação a qual, cada vez
mais, precisamos estar informados, precisamos ser conhecedores, divulgando
através de campanhas. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Apenas para dizer que, na justificativa
do meu Projeto de Lei, consta que José Paulo Bisol foi Secretário do Estado.
Então, não era correta a informação do Vereador. Isso é uma questão importante.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Feito o registro.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Presidente, na semana passada, mais
precisamente na segunda-feira, eu protocolei na Mesa um Pedido de Cedência do
Executivo para esta Casa, lotado nos gabinetes dos Vereadores, fruto de uma
polêmica que gira em torno do nosso gabinete, das negativas constantes e, até o
presente momento, não recebi essa informação.
Faço
um apelo a V. Ex.ª para que, no setor competente, eu possa receber essa
informação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vou consultar a Diretoria-Geral para
saber se tem ou não uma resposta a V. Ex.ª, e eu a transmitirei.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito inversão da
ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar o PLL n.º 134/01, logo após o PLL n.º
153/02, PLL n.º 163/02, PLL n.º 011/03, PR n.º 010/03, PR n.º 012/03, PR n.º
027/03, PR n.º 031/03, PLL n.º 178/02, PLE n.º 020/01, PLL n.º 176/01, PLE n.º
037/01, PLL n.º 066/98, PLL n.º 048/01, PLL n.º 202/02 e PLL n.º 260/01. Depois
seguimos a ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que solicita a alteração de apreciação dos Projetos na
Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou apenas me
tranqüilizando quanto ao primeiro Projeto que vou votar, PLL n.º 134/01. É Rua
Laci Osório, é isso? São de ruas os primeiros Projetos? (Pausa.) Correto, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que solicita a alteração de apreciação dos Projetos na
Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade. Com
os cumprimentos da Mesa, porque realmente é assim que deve funcionar.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2159/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 134/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Laci Osório um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 21-05-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 134/01. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2585/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/02, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui o Dia da Democracia
Participativa. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 12-05-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 153/02. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto que vamos votar, em função do que estabelece o Regimento da Casa, forte
no art. 81, ingressou na Casa em 31 de julho de 2002 e mereceu um parecer
contrário da nossa parte, na Comissão de Constituição e Justiça. Eu gostaria de
informar à Casa quais as razões que determinaram que tivéssemos essa posição
contrária para não parecer que foi, tão somente, uma rejeição pura e simples à
proposta do ilustre Ver. Carlos Pestana, que vem acompanhando o seu Projeto.
Eu
disse no Parecer, aprovado pela totalidade da Comissão, já que todos os votos
que ocorreram foram favoráveis, que o Parecer prévio da douta Procuradoria da
Casa, na folha 04, informa (Lê.) “... não haver nenhum óbice de natureza
jurídica que impeça a sua regular tramitação”. Disse mais: “Que é necessário,
contudo, restabelecer e precisar algumas datas, especialmente aquela em que se
pretende ver consagrada a democracia participativa. Se for pela cronologia, a
democracia participativa teve o seu reconhecimento legal a partir da data da
promulgação da vigente Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que, no
parágrafo único, do artigo 1.º, admitiu, em 03 de abril de 1990, a manifestação
direta, regulamentada no capítulo VII, da soberania e da participação popular.
Quando se outorgou a cidadania, inclusive o direito de apresentar Projeto de
Lei. Ademais, o Município de Porto Alegre não possui, quanto saiba, um dia da
democracia, e por isso não vejo mérito em propor um dia especial para uma parte
apenas da democracia.” Esse Parecer foi aprovado, por unanimidade. O ilustre
Ver. Carlos Pestana foi cientificado da decisão da Comissão de Constituição e
Justiça, não se manifestou, e nessas condições a matéria continuou tramitando,
até chegar à condição em que agora se encontra: em vias de votação.
Eu,
coerentemente com a proposição que apresentei anteriormente, devo dizer, em
reconhecimento ao autor, que a Emenda n.º 01, que foi protocolada, institui o
dia 13 de setembro como Dia da Democracia Participativa, e não estabelece, Sr.
Presidente, não fundamenta, não justifica senão por uma solicitação que foi
feita por vários integrantes da Casa, que a data inicialmente proposta, 11 de
setembro, pelas circunstâncias desagradáveis que envolvem esse dia, fosse
substituída por outra. O Vereador, sem maiores justificativas, mas atendendo
esse apelo, passou para o dia 13 de setembro. Nessas condições, fiz um relato,
Vereador que vai honrar-me com um aparte, a matéria veio à votação no dia de
hoje, com força no art. 81
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte (Assentimento
do orador.) Parece-me, Ver. Reginaldo Pujol, que esta seria uma questão de
mérito do Projeto, quanto à data, mas do ponto de vista jurídico, não me parece
que haja nenhum problema. Caberia à CCJ opinar sobre o aspecto jurídico, da
legalidade e da organicidade. Nesse sentido é que não consigo entender.
O SR. REGINALDO PUJOL: Veja bem, Vereador, o parecer lido não
faz referência a esses problemas ocorridos nos Estados Unidos da América no dia
11 de setembro; nada apareceu.
O Sr. Raul Carrion: Se entendi então, com a data de 13 de
setembro, há a concordância de V. Ex.ª?
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª não ouviu direito o que eu disse.
Eu disse que dentro do calendário do Município teriam outras datas para serem
oferecidas, além da data que se pretende que seja a do Dia da Democracia
Participativa, e isso é matéria jurídica, sim, porque é o objeto da proposição.
Se eu instituo um dia como dia da raça negra, não posso colocar esse dia como
sendo de oposição. E se é questão de mérito, eu estou sustentando agora, não é
posição jurídica, é questão de mérito.
Sr.
Presidente, concluo dizendo que vou, com o maior respeito ao Vereador
proponente, Ver. Carlos Pestana, acompanhar o meu voto na Comissão de Justiça,
porque entendo que, se não temos o dia da democracia em geral, porque teríamos
um dia da democracia específica? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 153/02.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, primeiro, elogiar a personalidade e a
coragem do brilhante Ver. Carlos Pestana, que faz um Projeto que,
evidentemente, em suas razões apenas tece loas a seu Partido. Democracia é um
termo amplo, genérico e democracia se faz, principalmente, através da
existência dos Partidos.
Só
estranho que o chamado Dia da Democracia Participativa veio de um Partido que,
a uma votação democrática na Assembléia, respondeu com uma invasão da mesma, ao
invés da inconformidade ser contestada no edifício ao lado, no Tribunal de
Justiça, local onde também se faz a democracia. Eu estranho muito um partido
que agora ameaça de expulsão os seus Parlamentares eleitos, porque dizem que
vão votar contra as reformas propostas. Este partido não é democrático! Isso é
autoritarismo!
“E
vai melhorar o mundo e vai ser mais ético o País, porque nós estamos
decretando. E revogam-se as disposições em contrário.” Agora o mundo vai ser
melhor, porque o Lula assumiu o País? Que democracia é essa, quando antes já
existiram pessoas de bem, pessoas de ética, pessoas competentes, que trouxeram
este País até aqui? Agora, então se inventou a competência, a decência! Ora,
este é o partido democrático que quer falar e que quer consagrar um dia para a
democracia participativa, quando o discurso democrático participativo do
Partido dos Trabalhadores vai fazer com que eles percam inclusive a hegemonia
em Porto Alegre, porque há uma falência estatística do discurso, quando
oferecem menos de 10% do Orçamento para ser votado. Há uma falência estatística
do discurso, quando um número muito pequeno de pessoas na Cidade participa da
votação deste Orçamento. Há uma falência do discurso, porque estatisticamente
são cumpridas 20% a 30% das demandas do Orçamento Participativo. E mais do que
isso: agora, com o anúncio do rombo de 75 milhões de reais pelo Sr. Prefeito,
foi suspenso o atendimento das demandas do Orçamento Participativo dos anos
2000 e 2001.
Esta
é a falência do discurso, este é o final de uma época, esta é a “fadiga dos
metais”, este é o cansaço da população de Porto Alegre ao ouvir um discurso
empulhador e mentiroso! E o que é pior: o Orçamento Participativo tem crédito
apenas no exterior; aqui no Brasil, estão caindo, dia a dia, as alegações e os
baluartes de um discurso, de uma proposta que seria democracia e seria
participativa, porque a representação também é democracia, e tinham de ser
incluídas, nas explicações e nas razões da proposta, as outras formas de
participação direta da população, como os COREDEs, que foram esquecidos.
(Aparte
anti-regimental.)
Só
o Partido dos Trabalhadores faz democracia participativa? Não, o Estado também
faz.
O
Governador Alceu Collares instituiu os COREDEs. Agora, inclusive, tem uma
proposta sem a contaminação ideológica, sem a manipulação da votação dos
orçamentos, com título de eleitor, controlada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Essa é a proposta nova que tem, e essa não está nas razões, não está nos
motivos. Por isso, a Bancada do PSDB, lamentavelmente, contra, inclusive, a
vontade afetiva e o respeito que tenho pelo Vereador Carlos Pestana, vai se posicionar contra o Projeto, porque isso é
apenas mais uma forma de auto-elogio, nada mais do que isso!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PLL n.º 153/02.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exm.º Sr. Presidente e Srs. Vereadores...
(Pausa.) Sr. Presidente, eu quero que V. Ex.ª me escute.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, o nobre Ver. Pedro
Américo Leal está na tribuna, e eu acho que ele merece a consideração de todos.
Nós daremos toda a atenção.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero relembrar as palavras de um
ex-Presidente e nosso colega, Ver. Airto Ferronato, que diria, ao olhar para
este Projeto do ilustre Ver. Carlos Pestana: “Ora, vejam só!” Não é que surgiu
finalmente um Projeto que tenta dar vida a este moribundo, o Orçamento
Participativo, a este plano diabólico? Porque é um plano diabólico.
(Aparte
anti-regimental.)
Deu
certo, claro que deu certo, conseguiu iludir a população, parte da população.
Nós reclamamos, mas a população parece que entretida, porque se sentia engajada
no Orçamento do Município e também do Estado, se regozijava pensando que estava
decidindo alguma coisa.
Eu
até me lembro, quando garoto – faz muito tempo –, que havia uma mágica em que o
indivíduo botava uma carta no bolso e dizia para um espectador: “Diga dois
naipes.” O sujeito dizia dois naipes. Se fosse conveniente a ele ou não, se a
carta no bolso era daquele naipe, ele dizia: “Bem, você escolheu dois, então
ficaram dois. Eu quero que você, agora, sobre esses dois naipes continue a
escolher cartas.” Até que ele conduzia - para eu não me perder aqui em exemplos
que não têm nada a ver com a história - à carta que estava no bolso dele. Era
muito fácil, porque ele ia eliminando. Quando o indivíduo pedia os naipes ou as
cartas que estavam no bolso dele, ele ia eliminando até chegar à carta que ele
detinha. É o Orçamento Participativo, é isto que é o Orçamento Participativo. O
povo não decide coisa alguma, o povo é levado a concluir sobre a “carta” que os
elementos que formam essa trama, seja do Governo do Estado ou do Município, desejam
que ele escolha. Agora, vem o Ver. Carlos Pestana me fazer a sugestão de que eu
faça, que eu institua o dia da de democracia participativa. Ora, vejam só!
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Aonde se chegou, meus senhores. É demais!
Assim não dá! O Orçamento Participativo consagrado? Não, não é possível! Este
plano diabólico do PT, que iludiu o povo e conseguiu fazer com que este PT
resistisse quase 15 anos na Prefeitura, está para ir-se. No Estado, já se foi,
mas, agora, está no Governo Federal, e é um temor!
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só uma interpretação psicológica
disso. O Orçamento Participativo é a criação proveniente do complexo de culpa
do Partido dos Trabalhadores por tamanho autoritarismo interno. A compensação
disso seria, entre aspas, essa democracia chamada participativa, que não é nem
democrática e muito menos participativa, porque existe uma contaminação
ideológica, unilateral, e, principalmente, uma manipulação dos resultados.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sintetizando, V. Ex.ª diz que este
Partido, o PT, vive de reuniões. Ele faz tantas reuniões que não tem tempo de
decidir. São reuniões atrás de reuniões. O Presidente Lula já começou a série
de reuniões mensais lá na Granja do Torto, e já se acidentaram cinco Ministros,
já estão capengas e tal e coisa. Quer dizer ... Até o meu relógio saiu do pulso
tamanha a gesticulação que eu faço, mas tem de ser feita todos os dias, porque
é demais!
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu dou se quiser, não é? V. Ex.ª espere.
Dia da Democracia Participativa, vejam só! Ora, vejam só! Aonde é que nós
chegamos? Consagrar o plano diabólico, que conseguiu iludir toda a população e
que ainda continua iludindo?!
Eu
vou lhe conceder o aparte, Vereador.
O Sr. Renato Guimarães: Ver. Pedro Américo, estimo-o muito, mas o
que é que a democracia lhe fez que o senhor tem tanta dificuldade em aceitá-la?
Eu lhe pergunto. É uma pergunta sincera de alguém que lhe gosta muito. O que é
que a democracia lhe fez, que o senhor não consegue dialogar com ela?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Faça a pergunta, tenha a coragem de
fazer a pergunta. Eu sou pela democracia autoritária, democracia do regime
militar, uma democracia que imponha regras, que cobre disciplina, porque esse
povo está sendo assassinado nas ruas e ninguém faz nada. V. Ex.ªs
vão-se atrever... Que se levante o primeiro Vereador. Levante-se o primeiro
Vereador – caiu o microfone! - e diga que esta democracia que está aí é uma
democracia balofa, uma democracia incompetente, uma democracia desprezível.
Levante-se! Não há ninguém para se levantar!
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sente-se, sente-se, Ver. Renato
Guimarães, porque V. Ex.ª está em pé desde o princípio.
Ver.
Carlos Pestana, assim é demais! V. Ex.ª está fazendo uma graça com o Plenário,
V. Ex.ª está fazendo um blefe, V. Ex.ª está fazendo uma piada, porque o Dia da
Democracia Participativa é demais, Vereador, é demais, pois consagrar o
abominável não é possível! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PLL n.º 153/02.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, quero saudar os porto-alegrenses que acompanham esta Sessão.
Inicialmente, quero dizer aos Srs. Vereadores que me antecederam que houve uma
confusão, um equívoco sobre o tema em discussão. O que nós estamos discutindo
neste momento é uma proposta, um Projeto de Lei do Ver. Carlos Pestana, que
visa instituir o Dia da Democracia Participativa no Município de Porto Alegre.
É esta a proposta apresentada para esta Casa, e é sobre esta idéia que eu quero
discutir.
Quero
dizer para o Vereador que, evidentemente, sou favorável ao seu Projeto. Não
poderia ser diferente, pois sou Vereadora do PPS, e temos discutido muito isso;
inclusive o slogan do nosso Partido
é: “Radicalismo democrático.”
Eu
penso que o resgate de uma data específica, no Município de Porto Alegre, para
homenagear a democracia participativa vai-se constituir num instrumento de
aprimoramento do processo democrático da nossa Cidade.
Não
entendo como é que alguém pode ser contra a democracia participativa prevista
na Constituição Brasileira, prevista na Lei Orgânica do nosso Município!
Eu
também queria lembrar que, do ponto de vista histórico, a primeira experiência
mundialmente conhecida e citada de democracia participativa foi a experiência
da democracia grega, citada tantas vezes nos discursos. Na América Hispânica,
essa experiência de democracia participativa é do início do século XX. O Brasil
tem aprimorado essa experiência, quer seja nos Parlamentos ou nas experiências
de poder local.
Eu
faço questão de retomar esta história, porque eu acho que os atos presentes da
política são formados das ações, das iniciativas e da construção histórica dos
processos que nos antecederam.
Eu
acho que é importante nós lembrarmos que o Rio Grande do Sul teve, inclusive, a
experiência pioneira, quando o então Prefeito Bernardo de Souza, ainda no
período da ditadura, instituiu uma proposta de gestão participativa, aliás,
hoje, sintetizada em um livro interessantíssimo do então Prefeito, hoje
Deputado, que se intitula “Todo Poder Emana do Povo”.
Foi
também no Brasil, ainda em 1977, que o Município de Lajes tomou a iniciativa de
um Projeto de Gestão Participativa, que se tornou emblemático naquele momento
político e que foi uma experiência que também trouxe para o Município de Lajes,
em Santa Catarina, experiências de grande avanço, por exemplo, na área dos
mutirões habitacionais.
Eu
poderia ainda falar da experiência do então Prefeito Jarbas Vasconcelos, em
Pernambuco, que teve um grande avanço naquele lugar, na área de uma política
preventiva de saúde, como fruto da participação da população. Ou em paupérrimos
Municípios do interior do Piauí ou paupérrimos Municípios do interior de
Pernambuco, como é o caso do Município de Camaragibe, hoje, Município
certificado como das principais gestões do Brasil.
Infelizmente, meu tempo se
encerra e não poderei continuar esta argumentação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris se inscreve e
cede seu tempo a Ver.ª Clênia Maranhão para discutir o PLL n.º 153/02.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço ao Ver. Marcelo Danéris, Líder
da Bancada do PT, pela cedência do tempo. Quero dizer que hoje há Municípios
certificados como de gestões que avançaram em conquistas sociais, avançaram na
construção de um processo de vinculação da democracia representativa e
participativa.
Há
uma ONG, cuja sede está em Brasília, que se chama “Gente”, que tem feito um
acompanhamento da melhoria da qualidade de vida da população em vários
Municípios brasileiros. Onde a população participa e identifica os problemas da
comunidade, crescem as soluções. Em Porto Alegre seria muito importante
retomarmos a experiência de democracia participativa instituída, ainda, na
gestão do PDT, quando o então Prefeito Alceu Collares instituiu os conselhos
populares nas regiões da Cidade. Essa concepção no Rio Grande avançou muito, inclusive,
porque quando o então Governador Alceu Collares implantou os COREDES -
experiência preservada até o atual Governo Germano Rigotto, que o está
aprimorando através de discussões com a sociedade - era um instrumento de
democratização da política pública.
Também
é importante lembrar que a experiência brasileira pioneira de acoplar a idéia
da democracia participativa à democracia representativa também aconteceu no Rio
Grande do Sul, quando o Parlamento Estadual, na gestão do Deputado Paulo Odone,
criou os fóruns democráticos onde os Deputados se deslocavam para o interior –
experiência também preservada até hoje na Presidência de Vilson Covatti -, onde
o próprio Parlamento, de uma forma direta, ausculta a população do interior do
Estado.
Eu
poderia citar muitos outros exemplos. Quero dizer que várias universidades têm
colaborado com essa discussão. A UNB, por exemplo, coordenada pelo Professor
Sotero, tem uma experiência que avança em tudo isso que já aconteceu aqui, na
minha avaliação, em relação à participação da população em experiências,
inclusive, hoje, já em andamento nos Municípios brasileiros. Então, as
universidades, o Parlamento, os Executivos de nível estadual, municipal, aqui
no Rio Grande do Sul temos uma legislação de consulta popular, onde a população
vota direto no Orçamento. Acho que hoje está superada essa discussão da
importância da participação popular nos destinos, nas definições das políticas
públicas. Hoje o tema do debate é como você tem que construir novos
instrumentos de participação da população para que a democracia representativa
se fortaleça com esses instrumentos e realmente as decisões dos legisladores e
dos governantes sejam pautadas na vontade da maioria da população. Acho que
esse é o grande tema.
Outra
faceta desse debate é como se contempla, dentro dessas instâncias
participativas, a questão racial e de gênero para que se aprimore o processo de
participação e representação democrática.
É
mais do que tempo de se começar, realmente, a criar um dia de debate sobre a
questão da democracia participativa como uma forma, inclusive, de fazer as
críticas e os melhoramentos, as autocríticas das diversas experiências de
democracia participativa, inclusive, a do Orçamento Participativo, que é a
experiência mais divulgada e a mais longa feita aqui no Município de Porto
Alegre, com muitos erros e muitos acertos. Mas esse dia vai-nos permitir fazer
uma análise crítica, com novas sugestões e aprimoramentos. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir o PLL n.º 153/02.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é importante pegarmos um Parlamento, uma Casa
Legislativa que se firma no conceito, a pedra fundamental desta Casa, no meu
entendimento, é a democracia, é a condição das pessoas estarem dialogando,
conversando, construindo, de forma coletiva e não autoritária, o mundo, o
projeto de vida de cada um e do coletivo. Exemplo disso é o Parlamento; a forma
mais avançada de representação do todo é o Parlamento, o Poder Legislativo. Os
outros poderes podem ter as suas facetas democráticas, mas no Parlamento está o
conjunto das representações.
Portanto,
eu acho muito estranha a manifestação do Ver. Pedro Américo Leal nesta tribuna,
porque ela é contraditória com a existência desta Casa e, principalmente,
quanto à existência da própria função do Vereador. Discutir a democracia, fazer
a democracia, viver a democracia é essência deste espaço aqui. Portanto, votar
na proposta do Ver. Carlos Pestana de criar um dia no Município, o Dia da
Democracia, é o óbvio para esta Casa. Mas isso é um dos aspectos.
Já
lhe dou um aparte, Ver. Pedro Américo Leal, porque lhe chamei para este debate,
porque acho que é contraditória a sua posição de dizer que esse Projeto aqui é
um Projeto das intenções do PT. Não, esse Projeto aqui é um Projeto que
fundamenta a existência desta Casa, e, quando falamos em democracia, em
participação, estamos falando do Poder Legislativo, que é a expressão maior da
democracia nesta Cidade. Porque aqui, como eu disse antes, se conjugam todas as
representações, todas as vontades do Município na disputa política.
A
Ver.ª Clênia Maranhão trouxe um histórico, um conjunto de expressões positivas
de como é que são as gestões públicas, também antes da ditadura militar, que
construiu um momento na sociedade brasileira em que tentou enterrar a
democracia. Mas o povo brasileiro resistiu e conseguiu renascer das cinzas da
queima que a ditadura militar tentou fazer com a floresta da democracia. Das
cinzas nós renascemos e construímos esta democracia forte. Antes mesmo da
ditadura militar, nós tivemos momentos importantes nos chamados Conselhos de
Base, lá da época do Presidente João Goulart, de um processo todo de construção
nas bases, da participação do povo, a experiência de Pelotas, a experiência de
Lages, de administradores que abriram para a população. O Orçamento
Participativo, sem sombra de dúvidas, conjugou um conjunto de interesses e fez,
internacionalmente, essa proposta ser conhecida. Mas o que nós estamos tratando
de colocar aqui, Vereador, é que a cidade de Porto Alegre possa marcar, possa
criar um símbolo forte de que é uma Cidade democrática.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria dizer que esse regime que V. Ex.ª alcunhou de ditadura, e
que não foi ditadura, ergueu este País, em princípio.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Pedro Américo Leal, nós podemos ter
outro momento para fazer esse debate, sobre o que significou a ditadura, o que
significou o golpe. Acabaram, sim, com o direito democrático do cidadão
brasileiro. Acabaram. Mas o importante é que lhe dei um aparte, e só quero
encerrar.
O Sr. Pedro Américo Leal: Eu não tive o aparte...
O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós vamos ter outros momentos para
continuar.
O Sr. Pedro Américo Leal: Qual a democracia que V. Ex.ª tem no
Orçamento Participativo, em que nenhum Vereador pode participar?
O SR. RENATO GUIMARÃES: Vereador, eu quero concluir a minha
fala...
O Sr. Pedro Américo Leal: É uma ditadura o Orçamento
Participativo...
O SR. RENATO GUIMARÃES: Vereador, eu quero concluir a minha fala
de forma democrática, dizendo que é incoerência desta Casa se tiver um Vereador
que votar contra este Projeto, porque esse não está tratando de colocar um
divisor de água entre aqueles que defendem ou não o Orçamento Participativo,
esse Projeto está dizendo que nós estamos criando um dia da democracia na
cidade de Porto Alegre. E isso é bom para cada um desses Vereadores, e é bom para
todos os cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PLL n.º 153/02.
A
Mesa alerta que, vencido o tempo, o microfone será desligado.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Carlos Pestana que institui o
Dia da Democracia Participativa, quando se olha assim, parece ser algo
diferente, algo que poderia ser muito bom para Porto Alegre. Mas na exposição
de motivos: “O Orçamento Participativo é um instrumento que possibilita a
participação direta do cidadão, dando mais transparência à gestão pública.
Nossa Cidade tem sido reconhecida...”, aquele velho palavreado que já
conhecemos sobre o Orçamento Participativo. E instituíram o dia 11, mas aí se
deram conta que 11 não rima com o PT, passaram para o dia 13, porque, no dia
11, aconteceram os atentados lá nos Estados Unidos, e passaram para o dia 13
para ter a conotação política do Orçamento Participativo com o número do PT. A
Ver.ª Clênia Maranhão tem razão num ponto, Vereadora, eu quero que a Senhora
entenda o seguinte: quando o Dep. Bernardo de Souza fez esse Projeto de
Orçamento Participativo, ele tinha, realmente, uma conotação muito democrática,
mas, com o tempo, isso veio se deteriorando. E nós, na Capital, como
Vereadores, procuramos aqui sempre votar aquilo que existe na Casa. Orçamento
Participativo não existe na Casa.
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Clênia Maranhão.)
Não,
mas é relacionado, Vereadora. Está aqui, dia 13. A exposição de motivos fala do
Orçamento Participativo, e a Senhora explicou aqui que existe em Lages, existe
em Pelotas, foi criado pelo Deputado, que, inclusive, hoje é de seu Partido,
coincidentemente. Eu acho que tem méritos, mas, nesse caso aqui, a oposição tem
que ser firme. Se nós não legalizamos, não passa pela Casa o Orçamento
Participativo, por que nós vamos consolidar um dia relativo ao Orçamento
Participativo? Não tem por que a Casa se manifestar favoravelmente à criação do
dia 13, não dia 11, mas dia 13, que é o número do PT e que diz aqui (Lê.):
“Institui dia 13 como Dia da Democracia Participativa, além de homenagear todos
os homens e mulheres.” Ele pede que se faça uma reflexão. Eu gostaria de fazer,
sinceramente, uma reflexão sobre o Orçamento Participativo, Ver. Pedro Américo
Leal, na Capital, se está resolvendo mesmo, porque, recentemente, a Prefeitura
disse que tem um déficit e que não está fazendo aquelas obras sugeridas pela
população de Porto Alegre. Então, eu acho que a oposição tem que votar quando
isso for regularizado na Casa. Se o Vereador não tem participação no Orçamento
Participativo, como é que vai, agora, consolidar uma data que é relacionada com
o Orçamento Participativo? Então, essa é a minha posição. A oposição tem que
ser firme neste momento porque vai consolidar uma data, Ver. Pedro Américo
Leal, que, de 11, passa para 13, para ter coincidência.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tocou num ponto fundamental. Qual é a participação que o
Vereador tem nesse Orçamento Participativo? Não podem entrar! Que democracia é
essa? Não podem nem entrar!
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu peço que os Vereadores da oposição
façam essa reflexão que pede o Ver. Carlos Pestana. Façam essa reflexão, se
vale a pena nós consolidarmos uma coisa que não existe na Casa, que não está
regulamentada pela Casa. Sr. Presidente, essa é a minha posição. Nós votarmos
“não” para a legalização desse dia 13, não mais dia 11, pelo Orçamento Participativo, que é um engodo. Não
vamos mais cair nesse engodo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o PLL n.º 153/02.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse
debate, às vezes parece surrealista, porque quem está assistindo à TV Câmara
sabe e percebe que aqui está se anunciando a derrocada, o fim do Orçamento
Participativo. E acabaram de participar de um processo, onde praticamente, em
todas as plenárias, aumentou a participação. Por exemplo, na Zona Norte, no
eixo da Baltazar, nós tivemos mais de mil pessoas participando e os cabos
eleitorais de todos os partidos que estão aqui; eleitores de todos partidos que
estão aqui saíram, inclusive, como delegados, como conselheiros nesse processo;
votaram nesse processo. Então, é por isso que fazemos, às vezes, um debate
surrealista aqui.
Outra
coisa, o Orçamento Participativo é tão simples, pois na etapa que o Prefeito
está preparando o Orçamento para a Casa, em vez de ele consultar os técnicos,
consulta também S. Ex.ª, o povo. É tão simples, aliás, ele tem de fazer isso,
porque está na Lei Orgânica que ele tem que fazer. Nós votamos a Lei Orgânica.
Então,
esse debate, às vezes, é surrealista.
Agora,
o que nós estamos discutindo aqui é o Dia da Participação Popular, da
democracia participativa. Isso é muito mais amplo, porque esse é um processo
popular, quem participa do movimento popular e comunitário vem há muitos anos
barganhando para ter participação na elaboração da peça orçamentária que vem
para a Câmara. E nós colocamos isso com o Governo do Olívio, o primeiro Governo
da Administração Popular. Paralelo a isso, nós fizemos um processo de
participação popular na Câmara de Vereadores, acabamos com Sessão secreta,
acabamos com o voto secreto – que na Assembléia Legislativa ainda tem -,
instituímos a Tribuna Popular contra o voto da direita, que hoje esbraveja
aqui. Democratizamos, e a Câmara de Vereadores também faz parte desse processo,
e nisso a Ver.ª Clênia Maranhão tem toda a razão: a democracia participativa é
um processo muito mais amplo. É claro que a direita saudosa da ditadura militar
esbraveja! A direita saudosa da ditadura militar, a mesma direita que, nos anos
oitenta, se nós quiséssemos criar o dia da democracia ou o dia da eleição
direta, diria: “Oh, eleição direta, mas que abominável, que absurdo!” Agora os
tempos são outros, e aí eles fogem da democracia, chegam a dizer, neste
microfone, que querem a democracia autoritária, mas, olhem bem, chegam a
confessar o crime, querem a democracia autoritária, disseram neste microfone,
Ver. Pedro Américo Leal, saudoso do tempo da ditadura militar. Agora esse
processo é inexorável, sabem por quê? Independente de nós não gostarmos do
Orçamento Participativo, que é outra coisa, a democracia participativa é
inexorável, porque o processo de democracia no mundo começou com a democracia
liberal, quando valia só a democracia formal e jurídica dos direitos de
primeira geração, avançou no mundo pela pressão dos trabalhadores dos
sindicatos para democracia social nas diversas formas: socialismo, social
democracia, democracia cristã. E hoje nós temos uma terceira etapa, Vereador,
nós estamos agregando a democracia formal, a democracia do voto, a democracia
participativa, a democracia direta, é uma etapa inexorável. Agora, não dá,
Vereador, para vir aqui fazer esse tipo de colocação absurda, comparar um
processo em que o voto é livre, o voto é opcional com um processo onde o voto é
obrigatório. Para eleger os Vereadores, o voto é obrigatório, e dizer que não
tem democracia lá, porque os Vereadores não participam, por acaso não tem
democracia então nas associações de moradores, nos sindicatos, porque os
Vereadores não participam? Mas que absurdo! Que visão mais autoritária dizer
que não existe democracia possível se os Vereadores não tiverem participando do
processo. Pois esse é um processo da sociedade, é um processo de participação
direta da sociedade na etapa de elaboração da peça orçamentária para vir para a
Casa, para ser votada aqui. Que absurdo dizer uma coisa dessas! As pessoas que
estão nos ouvindo, as lideranças, inclusive, dos nossos Partidos, sabem disso.
É por isso que essa discussão se torna, às vezes, uma discussão surrealista,
porque as lideranças lá fora entendem muito mais de democracia, às vezes, do
que alguns parlamentares aqui dentro desta Casa, por dizerem essas asneiras,
esses absurdos que estão sendo ditos aqui.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL n.º 153/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, a democracia repugna à adjetivação. A democracia tem, na sua
essência intrínseca, Ver. Pedro Américo Leal, a participação. Qualificá-la da
forma como se pretende é estabelecer uma diferença à democracia. A democracia
se expressa na representação, porque não tinha outra alternativa com
legitimidade. Veja V. Ex.ª, a democracia da Grécia, onde o povo se reunia na
praça pública e decidia seus interesses, era possível lá, porque eram cinco,
dez mil pessoas. Como a democracia se expressaria na sociedade de massa senão
pela representação, Ver. Isaac Ainhorn? A representação é o mecanismo que a
democracia encontrou para expressar a sua vontade através da legitimidade.
Agora, se quer-se contestar a legitimidade do voto, que se venha publicamente
contestar a legitimidade do voto. Então, Ver. Cláudio Sebenelo, tem cabeça de
jacaré, tem pele de jacaré, tem unha de jacaré, tem focinho de jacaré, anda na
água, o que é que é senão um jacaré? Esse não tem como: é um jacaré; tem tudo.
Ora, democracia representativa no dia 13, convenhamos, é questão de fundo para
a oposição bem formada, questão de fundo para a oposição lúcida. Dia 13, democracia
representativa! Como se pudéssemos adjetivar a democracia! É estabelecer uma
diferença, é estabelecer uma adjetivação que compromete a verdadeira
democracia.
Ver.
Pedro Américo Leal, democracia: demos igual
a povo, kratía igual a governo,
governo do povo que se instrumentaliza na sociedade de massa, com legitimidade,
por meio da representação. É impossível, numa sociedade de massa, fazer-se
representar senão da forma escolhida. A questão é de fundo, a questão é
ideológica, é divisão ideológica. Nós pensamos que a forma de chamar o povo
para escolher os seus representantes é a mais avançada forma de se ter a
representação. Agora, num determinado momento, monitorado por um governo, por
um Prefeito, montam lá um grupo de pessoas e se empresta a essas pessoas a
legitimidade. Essas pessoas podem participar do debate, devem participar do
debate, agora, o que não se pode é tentar fazer a substituição. A democracia
representativa é uma decorrência da massa, da representação, porque seria
impossível colocar aqui a população de Porto Alegre, e, por meio da
representação, por meio das urnas, de forma regular, legítima, é que se colocam
os representantes do povo. Portanto, nós estamos convictos de que a tentativa
de se estabelecer esta data é no sentido de comprometer a verdadeira
democracia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
por cessão de tempo do Ver. Sebastião Melo, para discutir o PLL n.º 153/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Carlos Pestana ingressou com um Projeto de Lei que institui, curiosamente, o
dia 11 de setembro como Dia da Democracia Participativa. Depois há uma Emenda
que modifica a data da comemoração. O que diz a exposição de motivos do Ver.
Carlos Pestana? Diz o seguinte: (Lê.) “Estamos trazendo à consideração dos
nobres pares o presente Projeto de Lei, através do qual, queremos, com apoio
desta Casa, instituir a data de 11 de setembro como Dia da Democracia
Participativa. No período entre 11 a 16 de setembro” - Ver.ª Clênia Maranhão -
“de 1990, foram realizadas as primeiras assembléias do Orçamento Participativo,
que deliberaram sobre os investimentos que deveriam ser realizados pelo
Município de Porto Alegre. O OP, Orçamento Participativo”, diz o Ver. Carlos
Pestana, na sua exposição de motivos, “é um instrumento que possibilita a
participação direta do cidadão dando mais transparência à gestão pública. A
nossa Cidade tem sido reconhecida internacionalmente como a Capital da
Democracia Participativa.” Ora, Srs. Vereadores, com base na exposição de
motivos do Ver. Carlos Pestana e somada a isso a exposição de motivos que
sustenta o Orçamento Participativo como a grande experiência da cidade de Porto
Alegre e edita o dia 11 de setembro como dia da primeira reunião, como Dia da
Democracia Participativa, é convalidar, neste momento, a experiência que nós
estamos contestando em Porto Alegre. A quem quiser convalidar, e puder, digo
que é um direito democrático de qualquer Vereador; mas, quem quiser convalidar
a experiência que está aí, que as oposições estão contestando - e a sociedade
civil finalmente está se acordando de que isso é um instrumento, em Porto
Alegre, de manipulação da vontade das comunidades e de tutela sobre as
comunidades -, que aprove o presente Projeto de Lei que cria o Dia da
Democracia Participativa. Eu vou até invocar uma frase que freqüentemente tem
sido invocada aqui pelos Vereadores, de Ortega y Gasset, que diz: “O homem é
ele e as suas circunstâncias.” Não estivesse este Projeto de Lei do Vereador
inserido dentro de um quadro que busca convalidar a experiência de Porto
Alegre, que está sendo questionada pela maioria desta Casa, eu não teria
preocupação nenhuma, porque a Constituição Federal já fala na democracia participativa,
Ver. Juarez Pinheiro. Há experiências de outros segmentos, o PDT aqui fez com o
Collares. Ah! Mas aí não é a experiência do Orçamento Participativo. Esta é a
verdadeira transparência que acabou com os redutos dos Vereadores, que tenta
esvaziar este Legislativo, Ver. Dr. Goulart, que, para um pedido de
providências, V. Ex.ª não pode fazer pelo instrumento orgânico, legal,
constitucional do mandato que o povo lhe conferiu. V. Ex.ª tem de ir numa
reunião do Orçamento Participativo e lá entrar, como qualquer outro normal
eleitor da cidade de Porto Alegre, para debater. Mas eu acho que V. Ex.ª detém
um mandato popular, assim como cada um dos trinta e três Vereadores. Quanto
esta Casa se esvaziou nessa experiência tuteladora do Orçamento Participativo,
que está em decadência? Eu não sei se está em decadência, pois o Lula está
mudando e também já está questionando o Orçamento Participativo de Porto
Alegre. Eu não sei se é isto também, porque ele está mudando tanto, assim como
mudou o Fernando Henrique. Então, eu quero dizer a V. Ex.ªs, mais
uma vez, reiterar: aprovar, neste momento, nas circunstâncias atuais..., agora
se o Vereador participar do nosso projeto, Vereador Pestana, de
compatibilização da experiência da democracia participativa com os COMUDEs do
Governo Rigotto, e neste Projeto apresentar uma proposta de Dia da Democracia
Participativa, nós vamos apoiar. Mas daí é uma convalidação de várias formas de
expressão da participação popular, que não é a experiência de Porto Alegre, que
nós, de oposição, questionamos na sua grande maioria. Por isso que eu digo,
neste momento, Sr.ª Presidenta, este Projeto está inserido dentro de uma
circunstância, na circunstância de que o Governo do Estado está apresentando
outras formas de democracia participativa, e que aqui em Porto Alegre nós
queremos institucionalizar uma proposta de democracia participativa, daí, leiam
exposição de motivos do Ver. Pestana, e ela é, por si só, fato suficiente.
O
que pretende é convalidar a experiência tuteladora da vontade das comunidades
que é o OP da cidade de Porto Alegre.
Contra
isso nós nos insurgimos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir o PLL n.º 153/02.
O SR. DARCI CAMPANI: Exm.ª Sr.ª Presidenta dos trabalhos,
Ver.ª Maria Celeste, demais Vereadores, Ver. José Valdir - que usou boa parte
da sua intervenção para questionar a intervenção do Ver. Pedro Américo Leal -,
acho que o Ver. Pedro Américo Leal, pela sua postura histórica e pela sua
participação no processo histórico da nossa Cidade, não poderia ter apresentado
um posicionamento diferente, sendo coerente com todos os anos de militância, de
trabalho em cima de uma visão que ele tem, política, que, a gente sabe, é
radicalmente diferente da nossa, mas que está aí, aberta ao debate.
Estranha-me
mais, Ver. José Valdir, é exatamente a posição de outros que se dizem de
esquerda, que se dizem democráticos e que vêm, aqui, discutir e debater contra
a instituição de um dia... Está aqui, o Projeto de Lei é claro: (Lê.) “Art.
1.º: Fica instituído no Município de Porto Alegre o Dia da Democracia
Participativa, que se realizará, anualmente, no dia 13 de setembro.”
Não
tem nada a ver... Na Lei aprovada, na exposição de motivos, está lá o Orçamento
Participativo como um dos exemplos, mas, se alguém tem alguma contrariedade ao
dia 13 de setembro porque tem o “13” do PT, por que não apresentou emenda? Isso
é farsa! Isso é discurso vazio para votar contra a instituição de um dia para a
democracia participativa. O Projeto tramita nesta Casa - foi protocolado em
julho do ano passado -, já temos quase um ano e aqueles que se dizem
democráticos não tiveram o mínimo de vontade de realmente poder consagrar a
capital de Porto Alegre como a “Capital da Democracia Participativa”, que já é
reconhecida em nível internacional. Por mais que queiram ou não queiram, ela é
reconhecida. O Fórum Social Mundial, realizado aqui duas vezes, e deverá voltar
daqui a dois anos, já dá esse título à cidade de Porto Alegre. E não são alguns
Vereadores que se intitulam como oposição... E volto novamente a destacar:
enquanto tivermos, nesta Câmara, a postura de “nós, oposição, nós, situação”,
esta Câmara não irá evoluir, nesta Câmara simplesmente haverá votações feitas
por dois blocos fechados, e, aí sim, não se constrói democracia. Quando se tem
dois blocos fechados, não se tem democracia.
E
nisso saudamos a Ver.ª Clênia Maranhão, pela posição, que, em nome da Bancada
do PPS, se pronunciou, eu acho, na linha correta, ou seja, não se trata, aqui,
de criar um dia do OP, trata-se de instituir um dia para homenagear a
democracia participativa, que é algo que tem que ser louvado, é algo que tem
que ser perseguido, Ver. Elói Guimarães. Para mim, democracia tem que ser
adjetivada. Os militares que aplicaram o golpe no Brasil, por detrás deles...
Acreditamos na boa intenção, muitas vezes, de alguns militares. Eles tinham boa
intenção, eles tinham intenção de democratizar o País, mas aquela democracia eu
não queria. Então, aquela é uma forma - democracia militar, que seja - da qual
eu discordo totalmente. Quando nós lutamos no Brasil pela anistia, nós
começamos a montar a anistia ampla, depois veio a geral, depois veio a
irrestrita, e foi se adjetivando exatamente porque nós - que nos dizemos seres
humanos, que utilizamos a fala como forma de expressão - temos que adjetivar
direitinho o que queremos dizer quando estamos dizendo “democracia”, porque
senão poderemos estar falando coisas completamente diferentes.
Hoje,
na área ambiental, já existe a discussão do termo “sustentável”, eu já vejo
muitas pessoas usarem o termo “sustentável” para dizer uma coisa completamente
diferente daquilo que eu gostaria de dizer quando estou usando o termo
“sustentável”. Então, nós temos que adjetivar e só concordo com o Ver. Elói
Guimarães exatamente no sentido de que é uma discussão ideológica; a democracia
participativa não se contrapõe à democracia representativa, elas se
complementam e são instrumentos legais - tanto um quanto o outro - de consulta
à população. Um complementa o outro, não tem por que nós acirrarmos este debate
colocando um contra o outro, são complementos. Foi citado aqui: na Grécia, por
mais que escravos não votassem, mulheres não votassem, mas é tão velho na
humanidade o anseio de participar das decisões, que se cita a Grécia, lá, há
milhares de anos, e por que nós, aqui, na Câmara Municipal, vamos cercear esse
anseio - que é da espécie humana - da mais ampla participação? Isso realmente
tem por detrás, Ver. Elói Guimarães, nisso concordamos, uma discussão
ideológica e de fundo. E, creio, todos os partidos que se dizem do campo
democrático deveriam estar aprovando e votando a favor desse Projeto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL n.º 153/02.
O SR. RAUL CARRION: Exm.º Sr. João Antonio Dib, Presidente
desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, pelo debate, às
vezes até fico na dúvida sobre o que está sendo votado aqui, mas, pelo que li
no Projeto, Ver. Darci Campani, estamos discutindo um Projeto de Lei criando o
“Dia da Democracia Participativa”. Acho que os campos se dividem entre os que
são democratas e os que não o são - só pode ser isso. Vejam bem, a democracia,
como já foi dito aqui e é sabido, surge de forma mais estruturada na Grécia.
Não é isso, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Elói Guimarães? E como foi essa democracia
na Grécia? Participativa direta por meio da ágora, que era a praça onde o povo
se reunia e decidia. E ela surge também como democracia representativa através
do senado, dos cidadãos! Então de onde tirar a idéia de que a democracia ou é
participativa ou é representativa? Muito bem, esteve a Ver.ª Clênia Maranhão a
dar um parecer favorável. A democracia nasce representativa e participativa;
agora, com o passar dos anos, com o crescimento das cidades, da polis, da sociedade, foram ficando para
trás os instrumentos da democracia participativa, e praticamente preponderou,
durante muitos séculos, a democracia representativa. Alguns esqueceram a
origem, Ver. Isaac Ainhorn, mas a história está aí para ser consultada; como a
democracia grega, nasce a democracia direta e nasce a democracia
representativa. E aí o que acontece? A democracia meramente representativa,
Ver. Elói Guimarães, perde forças, se transforma em democracia formal, se
transforma em plutocracia, como nos Estados Unidos, onde há dois grandes
partidos - republicanos e democratas - representando o poder econômico, os
monopólios de um ou de outro campo é que decidem sobre as eleições, e o
processo se transforma em eleição espetáculo, onde não há o conteúdo, mas a
aparência, são as chacretes que decidem o processo, e se transforma, em alguns
períodos, no fascismo, tal o desgaste em que a democracia meramente
representativa, Ver. Wilton Araújo, se transforma. Então, mais recentemente,
toda a teoria política trabalha esse impasse da democracia meramente
representativa. E cresce a importância, a busca, até no passado, da democracia
participativa. E aí nós temos exemplos. E aqui não é uma homenagem ao processo
do Orçamento Participativo. Não é isso, Ver. Elói Guimarães! É uma referência à
democracia participativa. Já foi dito aqui: essa democracia participativa teve
o exemplo de Pelotas, em 1982; teve o exemplo de Lajes, entre 1977 e 1983, e
teve a experiência inovadora de Porto Alegre, uma grande urbe, uma grande
metrópole, onde viceja desde 1990 e onde se transformou, queiramos ou não, em
referência internacional para o revigoramento da democracia! E ela não é
contraditória com a democracia representativa, tanto que esta Casa continua
sendo um grande centro de debates e decisões desta Cidade. Portanto, serviu de
inspiração, no Governo Collares, para os COREDEs, serviu de matriz no Governo
Olívio Dutra, e mesmo o novo Governo, que não simpatiza com a democracia
participativa, procura criar um arremedo de participação, porque a pressão é
nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador. E a Mesa
alertou que vai desligar o microfone.
A
Ver.ª Margarete Moraes se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION: Agradecido, Vereadora. No caso não
existe, com o Orçamento Participativo, nenhuma quebra do poder da Câmara. O que
diz a Lei Orgânica? “Cabe ao Executivo encaminhar a peça orçamentária.” O
Executivo, Ver. Elói Guimarães, poderia simplesmente fazer, no Gaplan, uma peça
orçamentária e enviá-la para a Câmara. Estaria diminuindo o poder da Câmara?
Não.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Darci Campani.)
Fazia
isso. Quem é que abriu mão do seu poder com o Orçamento Participativo? Não foi
o Legislativo. Quem está abrindo mão do poder, Ver. Pedro Américo Leal, é o
Executivo, que aceita elaborar a peça orçamentária não nos gabinetes do Gaplan
ou da Secretaria do Planejamento, mas abre uma discussão para o povo, e quando
ele traz a peça orçamentária, traz, já, com respaldo popular. Isso não nos tira
o poder, Ver. Elói Guimarães, mas, claro, tem uma peça melhor elaborada que já
representa o povo e etc.
Então,
Orçamento Participativo ou democracia participativa não limita a democracia
representativa, mas reforça, fortalece, torna mais real e não abstrata.
Vou
para um outro argumento aqui trazido: “Não, não é democrático, e o Vereador não
pode participar.” Eu quero dar a experiência de quem participou como cidadão do
Orçamento Participativo e de quem participa como Vereador. Já fui Delegado do
Orçamento Participativo na temática de organização das cidades; conquistamos,
lá, verbas para o Centro da Cidade para qualificação dos terminais da Salgado
Filho, dos terminais da Borges de Medeiros.
Antes,
como cidadão, participei para conquistar, como no Assentamento Protásio Alves,
mais de setecentos lotes urbanizados, ou depois, como Vereador, para
conquistar, junto com a comunidade, ajudando a comunidade a se organizar,
setecentos lotes urbanizados para o Porto Seco, o mesmo para o Unidão.
Então,
a nossa participação como Vereador nesse processo aqui: participei das seis
temáticas e de quinze Regiões, só não pude ir numa, Vereador, conversando com o
povo, acompanhando, ajudando, às vezes, no sentido de sua mobilização para que
conquistem lá, e em nenhum momento este Vereador foi barrado. Como que os
Vereadores não podem participar?
Agora,
é diferente, eu tenho a democracia representativa, e aqui o povo não pode.
Então, é claro que vou ao Orçamento Participativo para escutar, aprender,
ajudar a mobilização do nosso povo nesse sentido.
Então,
nesse sentido, não há contradição do Orçamento Participativo com a Câmara, não
há contradição entre a democracia participativa com a democracia
representativa, e o Vereador pode, como qualquer cidadão, participar lá;
inclusive na minha Região, se eu quiser, como cidadão. Sou cidadão na minha
Região.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª pôde falar numa assembléia do Orçamento Participativo?
O SR. RAUL CARRION: Mas não é essa a preocupação!
O Sr. João Carlos Nedel: Porque eu não pude. Eu fui a várias e não
pude, fui impedido de me manifestar.
O SR. RAUL CARRION: Agradeço o aparte. Vou tentar responder.
Se V. Ex.ª crê que a única forma de participar é falar, imagine, eu estive numa
assembléia que tinha quase duas mil pessoas, imagine que alguém que saia de lá
diga: “Eu não consegui falar, só falaram quinze. A democracia foi tolhida!” Não
é verdade. Lá estão centenas, milhares de cidadãos participando com o seu voto,
com as suas opiniões, articulando as chapas. E pode falar um número limitado.
Agora, imagine se fossem os trinta e três Vereadores, no Orçamento Participativo,
exigir falar. “Quando falarei ao povo?” Nós temos de ter a grandeza, Ver. João
Carlos Nedel de, como Vereadores, irmos às plenárias do Orçamento Participativo
para escutar o povo um pouco. Eu vou lá para escutar o povo, Ver. João Carlos
Nedel. Eu falo aqui desta tribuna onde o povo não tem possibilidade.
Então,
espero que esta Casa, com grandeza... Ver. Elói Guimarães, nós não estamos
aprovando o Orçamento Participativo, pode fazer voto com registro: estamos
aprovando a democracia participativa. Isso não significa que concordamos com o
Orçamento Participativo. É um direito... (Som cortado conforme determinação da
presidência dos trabalhos.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLL n.º 153/02.
Srs.
Vereadores, por favor, há um orador na tribuna, que ouviu atentamente todos os
Srs. Vereadores, os doze que antes dele se pronunciaram; ele ouviu com toda a
atenção, portanto, tem o direito de ser ouvido com a mesma atenção.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, eu não poderia exigir que
este Plenário discutisse essa matéria sem um certo calor nos debates, porque é
um tema candente em nossa Cidade. Mas ele precisa também ser discutido com um
mínimo de “cientificidade”, porque é assim que os constitucionalistas estão
fazendo com esse tema. E esta Câmara Municipal, que é referência pela sua performance na discussão de diversos
temas, por mais complexos que sejam, precisa abordar também, além do calor da
disputa política, com um mínimo de cautela e “cientificidade”, como a maioria
dos Vereadores estão fazendo aqui. Em primeiro lugar, Ver. Reginaldo Pujol,
refiro-me a V. Ex.ª, porque é quem tem feito esse debate com grande qualidade,
com posição diferente da minha. Quero dizer a V. Ex.ª que é absolutamente
inafastável a democracia representativa. A democracia representativa -
conquistada na Revolução Francesa, na tese de Montesquieu, de separação dos
Poderes - é inafastável para o processo democrático, mas não há, também, Ver.
Reginaldo Pujol, como nós retirarmos da democracia representativa o conceito
que ela, hoje, tem de absoluto desgaste pelas mais diversas causas, sobre as
quais, aqui, num tempo de quatro minutos, com as intervenções anti-regimentais
que houve no início, eu não teria como, logicamente, dissertar.
Nós
queremos chamar a atenção que, em alguns casos, o que sobra ao cidadão, na
democracia representativa, é quase um insulto. É, meramente, a possibilidade
de, no dia das eleições, ele ir votar. É por isso que os tratadistas, em nível
internacional, Ver. Pedro Américo Leal, chamam a atenção e dizem que há duas
condições para que haja democracia – eu tenho este autor, só não tenho o nome
dele aqui, agora, Ver. Reginaldo Pujol. Em primeiro lugar, Ver. Haroldo de
Souza, é que haja respeito aos direitos humanos. Sem isso, não é possível haver
democracia. Em segundo lugar, ele diz que é necessário que haja uma cidadania
ativa, ou seja, que haja conjugado - como disse a Ver.ª Clênia Maranhão, com a
qualidade que a caracteriza - com a democracia representativa, mas é importante
que tenham experiências de democracia direta, como aconteceu com o, hoje, Dep.
Bernardo, quando foi Prefeito de Pelotas, como temos em Campinas, como temos
aqui em Porto Alegre, como temos em São José dos Campos e em tantas outras
cidades.
Não
é uma atitude inteligente, não é uma atitude adequada nós querermos cindir
isso, ou seja, ou é democracia representativa, ou é democracia direta. Eu
entendo que esses dois conceitos podem conviver, mas o conceito de democracia
direta, experiências de democracia direta são inafastáveis. Isso está dito
pelos tratadistas, pelos constitucionalistas, por todas as pessoas que estudam
essas questões. No caso em espécie, uma das experiências de democracia direta,
que é a que existe em Porto Alegre, o que é que significa? O Poder Executivo
abre mão de parcela do poder que tem de elaborar tanto o Orçamento como a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, como o Orçamento Plurianual, e ouve a cidadania.
Ouve essa cidadania com uma regra que organizou e que é aceita pela população,
Ver. Reginaldo Pujol. Vou-lhe conceder, com muita honra, o aparte, porque V.
Ex.ª sempre, quando faz aparte, engrandece o orador.
Então,
nesse sentido, tendo nós posições diversas sobre este tema, eu apelo no sentido
de que este debate não se transforme em ódio e rancor sem um mínimo de
“cientificidade”.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu gostaria que V. Ex.ª, um dos que defende o
Projeto, esclarecesse: por que tem de ser a data de 13 de setembro o Dia da
Democracia Participativa?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Reginaldo Pujol, a data escolhida,
inclusive V. Ex.ª sabe disso, era uma outra data. Essa data é por que ela
deriva de um procedimento da nossa experiência. Nós moramos, Ver. Reginaldo
Pujol, em Porto Alegre, mas a homenagem do Ver. Carlos Pestana é uma homenagem
adequada, uma homenagem inteligente, é uma homenagem correta, honrada, que
dialoga com a nossa inteligência, com o nosso sentimento de fraternidade, com o
nosso sentimento maior do que eventuais disputas paroquiais. É impossível nós
negarmos que os dois conceitos, democracia representativa e proposta de
democracia direta, possam conviver com civilidade, que só aí teremos
democracia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Apregôo a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 153/02: (Lê.) “Acrescenta parágrafo
único ao art. 1.º com o seguinte teor: Fica condicionada a criação do Dia da
Democracia Participativa à institucionalização da participação popular em Porto
Alegre. Justificativa da tribuna.”
O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Isaac Ainhorn,
para discutir o PLL n.º 153/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu estou acompanhando atentamente o
debate e penso que está tomando um viés que não me agrada.
Eu
quero, aqui, concentrar o seguinte: há formas e formas de participação popular.
Nós, que nos forjamos na luta da democracia, não vamos fugir daquilo que o
estuário da caminhada democrática vem consolidando, que a Constituinte de 1988
consolidou, e, depois, as Leis Orgânicas, as Constituições Estaduais
estabeleceram, em seus mais diversos níveis, a participação popular.
Então,
portanto, nós queremos, em primeiro lugar, dizer que nós somos pela
participação popular.
Agora,
o que está em discussão, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Isaac Ainhorn - e esta é a
questão que eu acho que é o viés que devemos discutir - é se essa participação
popular em Porto Alegre, que hoje querem fazer o Dia da Democracia, é a forma
mais correta de participação popular ou não.
A
primeira questão que tem que ser dita em alto e bom som, Ver. Isaac Ainhorn, é
que, de 1 bilhão e 586 milhões de reais da cidade de Porto Alegre, a cidadania
define 80 milhões - quando define -, que é o investimento da Cidade. Então, a
primeira coisa que tem que ser dita é que a população de Porto Alegre não
participa na decisão pela sua inteireza.
Eu
pergunto se o cidadão de Porto Alegre participa no que diz respeito à questão
do funcionalismo, à questão da publicidade. Não participa. Eu nunca vi uma
consulta numa assembléia popular – e eu participo delas – dizendo: “Cidadão,
concorda que nós vamos aplicar 12 milhões na publicidade?” Isso não é
questionado.
Segundo,
há obras que transcendem o Orçamento Participativo. E quero dizer que eu estou
fazendo uma pesquisa, já detectei duas ruas, Ver. João Bosco Vaz, aquela atrás
do Grêmio é uma em que foi feito o asfalto sem participação popular! Eu queria
a ata daquela rua, bem atrás do Grêmio ali, se teve alguma participação
popular. Há uma ali perto do João XXIII, também, não sei se o Ver. João Bosco
Vaz mora ali, mas é uma rua ali perto, da qual eu também não vi ata! Então,
essa participação popular não é bem assim! Eu não sei se é a rua do Ver. João
Bosco Vaz, não sei qual é o nome da rua, mas eu sei que é ali perto do
cemitério, eu estava procurando a ata ali.
Então,
essa participação popular está condicionada, primeiro, a uma decisão pequena do
Orçamento. E quero dizer, Ver. Elói Guimarães, que eu já vi, em manifesto
consistente do ex-Prefeito desta Cidade e de outros membros do PT, defendendo
ferrenhamente a institucionalização!
Mas,
num determinado momento, a Frente Popular entendeu que, ao institucionalizar o
Orçamento Participativo, não poderia fazer o que faz hoje, quando as obras
atrasam três anos, quatro anos, e o cidadão não tem guarida para buscar essas
obras.
Então,
eu apresentei uma Emenda para não ser incoerente com aquilo que eu defendo, nós
temos a firme convicção de que a participação popular é uma conquista da
sociedade, mas ela precisa ter regras claras, porque, senão, Ver. Pedro Américo
Leal, eu faço dessa participação popular a instrumentalização da vida
partidária; e aí que acho que é o equívoco da participação popular. Tenho ido a
várias assembléias,Ver. Zé Valdir; no ano passado, no Cristal e na Cruzeiro,
havia o dobro de pessoas do que neste ano, e isso é uma amostra de que há
problema de crédito no Orçamento Participativo. A nossa forma de participação
popular, além de institucionalizá-la, temos de ampliá-la e qualificá-la. Não se
pode pegar o exemplo do Ruben Berta, em que o Presidente é eleito, às vezes,
com mil e quinhentos votos, e é um cidadão que não tem uma cadeira cativa no
Orçamento Participativo. Isso tem-se que rever.
Não
ouvi nas palavras do Ver. Isaac Ainhorn, não tenho procuração nem por
instrumento público, nem privado, mas acho que o Vereador está dizendo da
fórmula, não é contra a participação popular. Não ouvi isso do Ver. Isaac
Ainhorn nem do Ver. Elói Guimarães, e não ouvi isso dos outros Vereadores de
oposição, com exceção de que respeitamos o Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acompanhando o raciocínio de V. Ex.ª, digo que a
institucionalização do Orçamento Participativo retira o controle do aparelho, é
só essa a questão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Portanto, Ver. Isaac Ainhorn, apresentamos
uma Emenda para o debate e vamos, sim, aprovar, mas condicionar a sua criação à
institucionalização, porque aí estaremos fortalecendo o processo, estaremos
transformando em lei para que o cidadão possa, ao buscar a sua demanda no
Orçamento Participativo, e em não sendo atendida, ele ter um instrumento de
alavancagem da sua reivindicação.
Volto
a dizer que a participação popular em Porto Alegre é limitada aos investimentos
da Cidade em algumas áreas, e, portanto, o cidadão não define a sua inteireza
sobre as questões de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há na Mesa um Requerimento de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que requer o adiamento da discussão do PLL n.º 153/02 por
cinco Sessões. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
(Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar, como autor.
O SR. ISAAC AINHORN: Nobre Presidente, Ver. João Antonio Dib,
este é um Parlamento Municipal, e ninguém mais do que V. Ex.ª, com a sua
história e o seu passado de Vereador, sabe e conhece as funções do Parlamento.
Não serei eu, um Vereador da metade de tempo - e já sou antigo - do mandato de
V. Ex.ª, que vou dizer que esta Casa é um Parlamento, que vem de parlare, de parlatório, e que esta aqui
é uma Casa de debates. Além disso, Vereador, eu seria um insano se deixasse
passar um Requerimento que, neste momento, ganha relevância pelo conteúdo da
matéria que está sendo tratada, e quando eu procuro adiar o processo de
votação, neste momento, e V. Ex.ª não quer que ninguém encaminhe. Vereador, eu
tenho um carinho e uma admiração muito grande por V. Ex.ª e sei que, no fundo,
V. Ex.ª está compreendendo as razões deste Vereador para estabelecer esse
debate e o adiamento. Até porque, é difícil, mas nós queremos ver se
construímos um consenso com o próprio Ver. Carlos Pestana, pois a data da
democracia participativa que ele escolheu e que ele elegeu é a data do início
do Orçamento Participativo em Porto Alegre sob a administração de Olívio Dutra.
Então, já se vê que ele não quer sustentar a democracia participativa neste
momento, o que ele quer é convalidar o instrumento político usado pelo PT à
frente do Governo Municipal, que engessou a participação popular na cidade de
Porto Alegre. Pergunte para a UAMPA. Aliás, dentro de cinco Sessões, se for
aprovada esta proposta, nós vamos ter oportunidade de ouvir a UAMPA. O
movimento comunitário, as associações de bairro, os clubes de mães participam
do Orçamento Participativo, da democracia participativa instituída pelo Governo
Municipal no dia 11 de setembro, que o Ver. Carlos Pestana, neste momento, quer
convalidar, dizendo que a experiência de Porto Alegre tem que ser projetada
para o mundo.
Nós
todos, aqui, da oposição - do PDT, do PPS, do PMDB, do PTB, cujo Líder é o Ver.
Cassiá Carpes -, como disse muito bem o Ver. Sebastião Melo, somos totalmente a
favor da democracia participativa, mas de uma democracia participativa que
conviva harmonicamente com a democracia representativa - o que não acontece na
experiência de Porto Alegre. E, no momento em que nós aprovarmos isso, na forma
como está estabelecido, nós convalidamos a experiência tuteladora e
manipuladora da comunidade, que é a experiência de Porto Alegre. Mas eu estou
disposto a colaborar na construção de uma idéia substitutiva. O Ver. Sebastião
Melo acaba de apresentar uma proposta, que é um Substitutivo que diz que é a
favor, que sustenta a aprovação do Dia da Democracia Participativa em Porto
Alegre, no dia em que esse instrumento do Orçamento Participativo for
institucionalizado por lei na cidade de Porto Alegre. É uma idéia interessante.
Então, em função dessas circunstâncias, proporciona-se a possibilidade de que,
adiando o processo, nós, com equilíbrio, com maturidade, com bom senso, possamos
dialogar e tentar, quem sabe, salvar a idéia do Ver. Carlos Pestana, que
tramita e, ora, se encontra em votação nesta Casa.
Então,
esse é o espírito da nossa idéia de adiarmos a votação do Projeto do Ver.
Carlos Pestana por cinco Sessões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu devo
agradecer a V. Ex.ª, pois vou incorporar aos meus parcos conhecimentos que
parlamento vem do latim, parlare. Mas
é preciso ter em conta que o parlamento não vire “para lamento”.
Em
votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que solicita
autorização para representar a Casa no Seminário sobre Reforma Tributária e
Previdenciária sob a ótica da Mulher, no período de 3 a 6 de junho. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento de
adiamento da discussão do PLL n.º 153/02, por cinco Sessões.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara.
Quero plagiar o Ver. Pedro Américo Leal, dizendo: “Ora, vejam só, quem tem medo
da democracia participativa? Quem tem medo da participação popular?” Estamos há
mais de uma hora em um debate para tentar evitar que se comemore a participação
popular. Contando, ninguém acreditaria, Ver. Isaac Ainhorn, que aqui se debateu
por mais de uma hora para, sequer, comemorar, quanto mais com participação.
Quem sabe o projeto inverso é a democracia restritiva, não-participativa. É
impressionante que tenhamos que debater sobre democracia participativa. Quem
tem medo da população? Quem tem medo do povo? Quem tem medo do voto direto?
Aqueles que querem privilégios, como defenderam aqui.
Alguns
Vereadores disseram que, se for um Vereador na assembléia do OP, não terá um
tratamento especial. Não terá mesmo; não é para ter. Lá participa a população;
aqui participa o Vereador. Lá a participação é direta da população, Ver. Ervino
Besson; lá é a população que, junto com a Prefeitura, elabora sua proposta que
vem para a Câmara de Vereadores, e aqui nós é que participamos. O inverso
também é verdade, Ver. Ervino Besson, porque quando a população está sentada
ali na galeria, ninguém dá a palavra para ela aqui na tribuna; só o Vereador
fala. Aí a população vai embora e diz assim: “Lá na Câmara, só fala Vereador;
eu não pude falar. Não é justo.” Agora têm medo da participação popular e
tentam votar Requerimentos para adiar, adiar, adiar ad aeternum. Nunca mais se debate sobre participação. Se possível,
não deixam nem a população entrar na Câmara de Vereadores. Não ocupem as
galerias; fechem com vidros, não deixem que a população participe, que dê
opinião, que reclame, que critique, que mobilize. Quem tem medo da população?
Quem tem medo da democracia participativa? Então ficam com subterfúgios – “não,
nós aprovamos, desde que esteja legalizado” -, como diz o Ver. Sebastião Melo.
Na verdade, não é legalizado, é tutelado. É tutelado sob a ótica do Vereador.
Aprova uma lei aqui e o Vereador vai dizer quem participa, quando participa, se
vota, se não vota, se fala, se não fala. Não é a população que decide, como se
auto-organiza, mas são os Vereadores que tutelam a participação popular e
dizem: “Vocês podem se organizar, mas conforme nós imaginamos a participação e
não como vocês querem participar.” Isso é democracia tutelada, que não quer a
participação popular, que quer trazer sobre as suas rédeas a democracia. Que
pena, aí querem adiar; querem adiar para não votar, na verdade...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É encaminhamento, Vereador.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu estou falando do adiamento. Querem
adiar para não votar. Vão adiando, vão adiando e não preservam a democracia
participativa, não discutem com ela, restringem a sua participação e, sequer,
querem comemorar.
Oram
veja só, Ver. Pedro Américo Leal, quem tem medo da democracia participativa?
Quem tem medo da participação do cidadão? Quem tem medo da participação
popular? Têm vários subterfúgios para dizer o óbvio: não queremos participação
popular. Nós é que somos os escolhidos, os privilegiados. Só Vereador pode
votar. Aí tem vários conselhos: COREDEs, COMUDEs; os COREDEs não funcionam, e
os COMUDEs não existem, então fica bom para os governantes, porque eles não
precisam ouvir a população. Nos COMUDEs põe Vereador, põe diretor, põe toda a
classe alta, põe diretor de escola, põe qualquer coisa, menos deixar a
participação popular direta. Limite-se totalmente a participação, aí fica
ótimo. Tem mais: os COREDEs ainda vão ganhar 700 mil reais para garantir a
participação deles mesmos, que são prefeitos, Vereadores. Então, claro, não
querem a participação popular e ficam adiando. Adiam por mais uma Sessão ou
duas.
Além
de não quererem a participação popular, não querem nem comemorar, e nem que ela
seja lembrada, pois vá que lembrem e queiram participar, porque, se lembrarem,
podem querer participar, e vai ficar ruim para alguns.
Nós
queremos lembrar a participação popular, e queremos mais do que lembrar, queremos,
efetivamente, a participação direta da população na decisão e não só na mão de
alguns políticos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLL n.º
153/02, por cinco Sessões. Desiste.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, dentro do Regimento,
queria esclarecer ao Ver. Marcelo Danéris que a transferência de votação também
faz parte da democracia participativa. Então, nós só estamos usando uma
artimanha da democracia para votar mais adiante, mais maduros.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, peço a
V. Ex.ª um esclarecimento: que me seja dado, após a intervenção do Ver.
Reginaldo Pujol, o horário de término da Sessão, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero dizer ao Ver. João Bosco Vaz que
estamos realmente exercitando a democracia, quando todos os Vereadores, já
quinze ou dezesseis, estão falando de um assunto tão importante.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de
adiamento da discussão do PLL n.º 153/02, por cinco Sessões.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
iniciei a discussão desta matéria, fui o primeiro orador a vir à Tribuna,
repeti posições que tinha colocado anteriormente e vi se desdobrar aqui na Casa
um enorme debate sobre o assunto, que aflorou várias circunstâncias que não
responderam à indagação que continha o nosso Parecer da Comissão de Justiça,
aprovado por unanimidade, Ver. Dr. Goulart, que perguntava, questionava, por
que o dia 13 de setembro? Já começaram a ser esclarecidas as respostas. Agora,
o que nós estamos discutindo não é o Projeto em si, do Ver. Carlos Pestana, é a
conveniência de ele ser votado hoje, ou de ser aproveitada a bandeira branca
que acenou o Ver. Isaac Ainhorn, que informa da Tribuna que várias pessoas,
entre elas vários integrantes desta Casa, já tinham firmado posição no sentido
de votar contra a proposição. Essas pessoas estão admitindo, inclusive, em
determinada circunstância, votarem a favor, e querem uma abertura do espaço -
ele propôs em cinco Sessões -, para mim, cinco, três, uma, duas ou quatro seria
a mesma coisa desde que ocorresse, Ver. Carlos Pestana, a possibilidade desse
espaço. Algumas pessoas, trabalhando em cima da idéia, poderiam não
comprometê-la, mas transformá-la em algo aceitável por aqueles que não querem,
simplesmente, a título de se homenagear a democracia participativa, que se faça
uma consagração, uma ode ao Orçamento Participativo praticado como arma do
Governo no Município de Porto Alegre, e que muitos Vereadores desta Casa, entre
os quais eu, questionam a maneira como ele se realiza. Agora mesmo veio o
Vereador Líder do PT à Tribuna, o Ver. Marcelo Danéris, dizendo que aqueles que
são contra é porque querem estabelecer o dia, a hora, o momento, a ocasião em
que o povo vai participar, mas não é o que ocorre no dia de hoje, em que o
Governo diz a hora, o local, a forma, o jeito e a maneira, tutelando, ele sim,
de forma absoluta, a manifestação popular? Eu sou do tempo em que a
participação popular se dava espontaneamente, não precisava ter regras, não
precisava ter propaganda no jornal, não precisava ter propaganda na televisão.
O povo, pelas suas lideranças, espontânea e sinceramente, buscava os seus
espaços, conquistava esse espaço através de uma participação espontânea e não
tutelada.
Eu
nunca fui radical nesta Casa e não seria neste momento que eu iria ser radical.
Afinal de contas, se o Ver. Isaac Ainhorn, que tem sido um paladino na luta
pela institucionalização do Orçamento Participativo, abre essa chance de que se
possa, dentro de um, dois, três, quatro ou cinco dias, se chegar a uma forma
pela qual se satisfaçam os objetivos de “laudar” a democracia participativa, e
nem por isso se institucionaliza um dia de festa para a prática do Orçamento
Participativo em Porto Alegre; se isso é possível, por que não tentar? Onde
está o medo da discussão? Quem não quer discutir? Nós queremos discutir, por
que não? Hoje, colocados os termos em que estão colocados, nós teremos o risco
de ter uma decisão sob o calor do debate que se acirrou. Por que não acalmar?
Senão, por que não praticar aquilo que é a essência de qualquer democracia com
o adjetivo que ela lhe dá, que é o diálogo? Por que, se a própria democracia
participativa que se pratica em Porto Alegre tem todas as conotações da
democracia representativa, porque até o nome do órgão a controla, o conselho de
representantes fala em representação?
Por
isso, Sr. Presidente, eu quero, com toda a tranqüilidade, vendo que meu tempo
está esgotado, dizer o seguinte: conversar nunca fez mal para ninguém. Falo
diretamente ao Ver. Juarez Pinheiro, que me fez o apelo, e, através dele, ao
autor da proposta. Vamos dar um tempo, e eu, honestamente, quero aproveitar
esse tempo para buscar uma equação que corresponda a todos os propósitos. Eu
poderia dizer até que, ao pedir esse tempo, eu estaria repercutindo outras
situações que não estão no apelo da discussão, mas me comprometo, com
tranqüilidade, nesses momentos que tivermos entre este momento e a decisão, a
contribuir no diálogo para encontrar uma boa equação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de adiamento da discussão do PLL n.º 153/02, por
cinco Sessões.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós retomamos esta tribuna para refutar, com
veemência, a forma como o Líder do Governo, Ver. Marcelo Danéris, tenta passar
para a opinião pública que a Bancada do Governo é favorável à participação
popular, e que as Bancadas de oposição não são favoráveis à participação
popular.
Eu
quero aqui, Ver. Ervino Besson, retomar uma questão maior, de uma experiência
que foi além de Porto Alegre, e o povo do Rio Grande foi para as assembléias,
nos mais diversos cantos, levar as suas reivindicações. Só que o Governo nunca
disse o que tinha para investir, e as pessoas decidiram aquilo para o que não
havia dinheiro para aplicar. Então, não só deve haver regra, como deve haver a
honestidade da participação popular, de, quando eu estabeleço, eu dizer ao
cidadão que ele vai decidir sobre 80, sobre 100, sobre 60, sobre 40 ou sobre
10; senão, ele acha que está decidindo sobre o todo. E aí o que acontece? Ele
vai lá, deposita a sua boa-fé e não vê correspondidas as obras, depois da sua
participação popular.
Os
COREDEs têm um instrumento importante porque conseguem reunir, em primeiro
lugar, a universidade, o setor pensante da sociedade e, por intermédio dela,
conseguem mobilizar outros setores em projetos estratégicos. Então, eles são
muito importantes. Dizer que apenas o assembleísmo é participação popular? Eu
respeito a posição de quem pensa assim.
Democracia
é assim mesmo; agora, penso que esse não é o melhor caminho. A defesa da
participação popular que nós fazemos é: em primeiro lugar, que ela seja
institucionalizada, mas, em segundo lugar, queremos ter uma consulta popular,
queremos que o cidadão vá, anualmente, a urna e possa referendar aquelas
decisões que vieram das assembléias, ou que ele possa acrescentar. Mas o
cidadão vai ter, uma vez por ano, o direito de ir a urna e dizer: “Eu concordo
com esta lista, ou eu não concordo com ela.”
Em
terceiro lugar, eu penso que há uma experiência muito exitosa em Porto Alegre,
de algumas dezenas, eu diria, de centenas de associações comunitárias, que são
associações que, no dia-a-dia, constroem cidadania. E não haver, no Orçamento
Participativo, a participação dessas associações é uma perda para a Cidade,
Ver.ª Margarete Moraes, porque essas entidades têm um acúmulo enorme de
demandas da Cidade, nas mais diversas áreas. Por isso, na Participação Popular
que nós defendemos, nós queremos incluí-las e não excluí-las. Eu acho, Ver.
Pestana, que presidentes de Associações - e existem muitas nesta Cidade -, que
foram eleitos com duzentos, trezentos, quatrocentos, quinhentos, seiscentos
votos, eles têm de ter o respeito do Poder Público, e um delegado que se elege
com dez votos tem um peso mais importante na hora da Associação. Isso tem de
ser debatido neste momento. Agora, eu não vou permitir o debate sobre o que
dizem: “Vocês são contra a participação popular, e nós somos a favor.” Não,
esse não é o debate. Nós estamos defendendo formas de participação popular, e,
se os senhores defendem essa forma, nós respeitamos. Os senhores estão
implementando, estão ganhando as eleições, e quem faz o Orçamento da Cidade...
O Prefeito pode fazer sozinho, o Prefeito pode fazer com o seu Secretário, o
Prefeito pode fazer com a participação popular. Os senhores ganharam a eleição
com legitimidade. Mas esta não é a questão. Nós defendemos uma outra forma, e o
que se está querendo aqui é legitimar essa forma de participação popular.
Presidente,
muito obrigado, desculpe o excesso de tempo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita o
adiamento da discussão do PLL n.º 153/02, por cinco Sessões.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores,
imaginem que participação popular é algo que todos nós, Vereadores desta Casa,
devemos querer. Todos nós, Vereadores de todas as Bancadas, não podemos ser
contrários à participação popular, mas o que está existindo aqui neste
Plenário, que se discutiu durante toda a tarde - e a oposição, pelo menos a
maioria da oposição, tende a negá-la - é a proposta feita para se comemorar
aqui em Porto Alegre o dia da participação popular, do Orçamento Participativo.
Ora, muito fácil! Aqui em Porto Alegre deturparam a palavra, aqui em Porto
Alegre eles fizeram com que a população de Porto Alegre, que nós representamos,
não acreditasse mais em participação popular, em democracia participativa,
porque a população, na maior parte das vezes, se sente enganada. Eu vou citar
aqui alguns exemplos. Ontem eu estive reunido numa vila popular na Zona Sul da
Cidade. As senhoras, formadoras de um Clube de Mães, estavam preocupadas porque
elas participaram do Orçamento Participativo, de uma das reuniões, juntamente
com algumas outras pessoas que buscam também assentamento em uma região da Zona
Sul da Cidade. O que foi prometido para elas, Ver. Sebenelo? Quinhentos mil
reais, que, se não for para o assentamento, vai ser para a construção da sede
do Clube de Mães. Elas estavam extremamente eufóricas, porque elas tinham
conseguido, do Município, 500 mil reais. Olhem, eu sou alguém simpatizante do Movimento
do Clube de Mães, mas, com certeza absoluta, eu sou contrário a que, num
Município como o de Porto Alegre, nós apanhemos 500 mil reais e destinemos 500
mil reais para a construção da sede de um Clube de Mães. Está lá, elas ganharam
e estão esperando! Ver. João Dib, parece brincadeira: está lá para
assentamento, mas a promessa é que, se não for para o assentamento, fica para o
Clube de Mães.
Há
outra proposta, que faz com que a gente fique pensando se a palavra “democracia
participativa” vale a pena a gente homenagear aqui em Porto Alegre. Por
exemplo, imaginem os senhores que, naquela obra da Av. Praia de Belas com a
Borges de Medeiros, naquela confluência, naquele viaduto onde caiu o lotação,
ali tinha que estar construída uma barreira para impedir que o lotação tivesse
o acidente que teve. Ora, quanto dinheiro se jogou fora, e a obra não foi
feita, sabem por quê? Porque houve uma certa manipulação daquilo que se
aprendeu a chamar, aqui, de “democracia participativa”, mas que, infelizmente,
ao invés de beneficiar a Cidade, somente a prejudicou nos últimos dias.
Por
isso, realmente, temos que encontrar uma saída. Homenagear a democracia sempre
é bom, mas homenagear a democracia participativa, aqui, em Porto Alegre é, mais
ou menos, querermos consubstanciar, apoiar esse engodo que fizeram aqui em
Porto Alegre e que só serve para ludibriar o conjunto de toda sociedade. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu deveria colocar em votação a prorrogação
da Sessão por mais duas horas, mas vejo que visivelmente não há quórum para a
votação.
Reitero
o convite que formulei para que todos os Vereadores, amanhã, às 10h, aqui, no
monumento ao maior homem público desta Cidade, José Loureiro da Silva, participem
da homenagem pelo 39.º aniversário de sua morte.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h03min.)
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